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TRANSPARÊNCIA
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Carta de Serviços
Atualizado em: 13/11/2024 às 15h26
IPTU
Atualização de Cadastro do Imóvel
A atualização de cadastro do imóvel é o serviço que permite a atualização, correção ou complementação dos dados do imóvel e da respectiva responsabilidade tributária (proprietários e/ou compromissários).Deve ser solicitada a atualização do cadastro do imóvel quando identificar qualquer informação incorreta nos dados do imóvel, como endereço de entrega de correspondência, ou quando houver troca de proprietário ou responsável tributário.
Avaliar Serviço
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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Online Presencial

A solicitação de atualização se registro de imóvel pode ser feita de forma digital através deste link.
Documentação
PARA ALTERAÇÃO DE NOME
Documentos necessários:

• Carnê de IPTU;
• RG e CPF, se pessoa física, ou CNPJ e atos constitutivos, se pessoa jurídica.;

O sujeito passivo do imposto será cadastrado em uma das figuras constantes do sistema informatizado, com base nos documentos por ele apresentados, admitindo-se:

I - como proprietário: todo aquele que apresentar a via original da certidão de matrícula de registro do imóvel, onde conste seu nome como proprietário;
II - como compromissário comprador: todo aquele que apresentar, além da certidão de matrícula do imóvel, algum dos seguintes documentos:

• via original do instrumento público ou particular de promessa de compra e venda ou de cessão e promessa de cessão deste, registrados no Cartório de Registro de Imóveis;
• escritura de compra e venda;
• contrato de compromisso de compra e venda, suas cessões ou promessas de cessões;
• carta de sentença, o formal de partilha e o auto de arrematação, adjudicação ou remição, expedidos em processos judiciais;
• contrato de promessa de compra e venda e a cessão desta, o contrato de financiamento e o termo de ocupação, lavrados pela Companhia de Habitação Popular de Campinas – COHAB.

III – como usufrutuário: todo aquele que apresentar a via original da certidão de matrícula de registro do imóvel, onde figure como usufrutuário do imóvel em questão.

Os documentos acima relacionados somente serão aceitos com data não superior a 180 dias.

ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DE ENTREGA

Caso a atualização tenha por finalidade alterar o endereço de entrega do IPTU, além dos documentos acima mencionados, há necessidade de envio de cópia simples de comprovante de endereço (até 3 meses) do contribuinte do IPTU.
Custos
Não há custo para atualização de cadastro.
Justificativa
É de extrema importância manter os dados cadastrais do imóvel atualizados para que seja possível receber os informes da prefeitura e também para acessar outros serviços. Além disso, a base cadastral do imóvel alimenta outros sistemas, como o de tributação, de aprovação de projetos e liberação de empresas.
Observações
Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?
Na Ouvidoria Geral do Município de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 16h30, nos seguintes canais:
- Presencial ou por carta no endereço: Rua João Corazzari, nº 394, Centro, CEP: 13280-091
- Por e-mail: ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br;
- Online por formulário eletrônico: Fala.BR;
Denúncias são registradas somente por escrito (Carta, e-mail, ou Fala.BR).

Compromissos de atendimento

O agente público deve atender o cidadão com presteza, prestando as informações requeridas (ressalvadas as protegidas por sigilo) e respeitando os requisitos legais e etapas informadas ao serviço.
Ainda conforme os princípios expressos na Lei Federal nº 13.460/2017 e na Lei Municipal nº 3.915/2019, o cidadão que seja usuário de serviços públicos municipais, em seus atendimentos, deve receber atendimento com urbanidade, respeito, cortesia, acessibilidade, igualdade, eficiência, segurança e ética.
ATENDIMENTO:
A solicitação de atualização cadastral pode ser feita de forma digital através deste link. Entretanto, caso tenha alguma dificuldade, compareça a uma das unidades da Central SIM:

Central SIM - Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Central SIM - Capela
Endereço: Estrada da Capela, nº 2.555, Capela
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.
Serviço relacionado a secretaria:
Desenvolvimento Urbano
Desenvolvimento Urbano
Fabiano Fiori
ATENDIMENTO:
8 às 16h30, de segunda a sexta-feira
ENDEREÇO:
Rua João Corazzari nº 361, Centro, CEP 13280-091
Seta
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