Prefeitura de Vinhedo - Carta de Serviços ao Cidadão

Carta de Serviços ao Cidadão

Atualizado em: 01/05/2026 às 03h49

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL

LICENCIAMENTO AMBIENTAL - Supressão exemplares arbóreos isolados acima de 10 unidades

O que é o serviço?
Serviço destinado à análise e autorização para supressão de exemplares arbóreos isolados em quantidade superior a 10 unidades no Município de Vinhedo.
A autorização ambiental é concedida após análise técnica da vegetação existente, avaliação dos impactos ambientais e definição de medidas de compensação ambiental.

Qual o órgão responsável?
Secretaria Municipal de Planejamento Ambiental (SEPLAM).

Qual é o órgão prestador?
Secretaria Municipal de Planejamento Ambiental (SEPLAM).

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?

Lei Municipal nº 162/2018 — estabelece as taxas relacionadas ao licenciamento ambiental municipal.
Decreto Municipal n° 167/2014 - Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento e fiscalização de atividades e empreendimentos de impacto ambiental local no Município de Vinhedo, e dá outras providências.
Decreto Municipal 309/2017 - Arborização Urbana
Deliberação Normativa CONSEMA 01/2024.

Quem pode requerer o serviço?
Proprietários de imóveis ou seus representantes legais interessados na supressão de exemplares arbóreos isolados acima de 10 unidades em áreas localizadas no Município de Vinhedo.

Há prioridade para o atendimento?
Não há prioridade, pois o serviço é realizado integralmente em meio digital.

Quando solicitar?
Antes da realização de qualquer supressão de vegetação no imóvel.

Onde solicitar?
Por meio do Sistema Planta Online do Município de Vinhedo.

Há taxas ou cobranças?
Sim. O serviço está sujeito ao pagamento de taxa administrativa conforme estabelecido na Lei Municipal nº 162/2018.

Documentos necessários

2 vias da “Solicitação de licença/autorização”;
Matrícula do imóvel atualizada (até 180 dias) ou contrato de compra e venda;

Para pessoa física

RG e CPF;
Comprovante de endereço.

Para pessoa jurídica

Contrato social;
Cartão CNPJ;
Comprovante de endereço da empresa;
RG e CPF do representante legal.

Quando houver procurador

Procuração;
RG e CPF do procurador.

Documentos técnicos

Espelho do IPTU ou CAR e ITR do último exercício;
Declaração de não embargo;
Foto aérea ou de satélite da localização do empreendimento;
Planta urbanística ambiental;
Laudo de caracterização de vegetação;
Projeto de compensação ambiental;
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos profissionais responsáveis;
Projeto do imóvel aprovado pela municipalidade.

Etapas do serviço

Abertura do protocolo - A solicitação deve ser realizada por meio do Sistema Planta Online, com o envio da documentação exigida.
Análise técnica - A equipe técnica da Secretaria Municipal de Planejamento Ambiental realizará a análise do pedido.
Decisão administrativa - Em caso de deferimento, será emitida a Autorização Ambiental para Terraplenagem. Em caso de indeferimento, será emitido um comunique-se com as orientações necessárias.
Disponibilização do documento - A autorização será disponibilizada digitalmente no Sistema Planta Online.
Comprovação Cumprimento TCRA - O interessado deverá apresentar documentação comprobatória do cumprimento integral do TCRA.

Prazo para atendimento
O prazo de análise é de até 30 dias úteis, contados a partir da chegada do processo na Secretaria Municipal de Planejamento Ambiental.
O prazo poderá ser interrompido caso seja solicitada complementação de documentação ou esclarecimentos.

Forma de acompanhamento
O interessado poderá acompanhar a tramitação do processo por meio do Sistema Planta Online.

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