Prefeitura de Vinhedo - Carta de Serviços ao Cidadão

Carta de Serviços ao Cidadão

Atualizado em: 28/03/2026 às 13h34

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL

LICENCIAMENTO AMBIENTAL - LICENÇA DE OPERAÇÃO

O que é o serviço?
A Licença de Operação (LO) é a autorização ambiental emitida pela Secretaria Municipal de Planejamento Ambiental que permite o início ou continuidade da operação de empreendimentos ou atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, desde que estejam em conformidade com as exigências ambientais estabelecidas.
A licença confirma que o empreendimento cumpriu as condições previstas nas etapas anteriores do licenciamento ambiental, quando aplicáveis.

Qual o órgão responsável?
Secretaria Municipal de Planejamento Ambiental (SEPLAM).

Qual é o órgão prestador?
Secretaria Municipal de Planejamento Ambiental (SEPLAM).

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?

Lei Municipal nº 162/2018 — estabelece as taxas relacionadas ao licenciamento ambiental municipal.
Decreto Municipal n° 167/2014 - Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento e fiscalização de atividades e empreendimentos de impacto ambiental local no Município de Vinhedo, e dá outras providências.
Deliberação Normativa CONSEMA 01/2024.

Quem pode requerer o serviço?
Pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por empreendimentos ou atividades que necessitem de licenciamento ambiental para operar no Município de Vinhedo.

Há prioridade para o atendimento?
Não há prioridade, pois o serviço é realizado integralmente em meio digital.

Quando solicitar?
Quando o empreendimento estiver apto a iniciar ou continuar suas atividades, após o cumprimento das exigências ambientais estabelecidas nas etapas anteriores do licenciamento.

Onde solicitar?
Por meio do Sistema Planta Online do Município de Vinhedo.

Há taxas ou cobranças?
Sim. O serviço está sujeito ao pagamento de taxa de licenciamento ambiental, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 162/2018.

Documentos necessários

2 vias da “Solicitação de”;
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS);
Comprovação de atendimento às condicionantes da Licença Prévia (LP) e/ou Licença de Instalação (LI), quando aplicável;
Comprovante de pagamento da taxa.

Etapas do serviço
1. Abertura do protocolo
A solicitação deve ser realizada por meio do Sistema Planta Online, com o envio da documentação exigida.
2. Análise técnica
A equipe técnica da Secretaria Municipal de Planejamento Ambiental realizará a análise do pedido.
3. Decisão administrativa

Em caso de deferimento, será emitida a Licença de Operação (LO).
Em caso de indeferimento, será emitido um comunique-se com as orientações necessárias.

4. Disponibilização do documento
O documento será disponibilizado de forma digital no Sistema Planta Online.

Prazo para atendimento
O prazo de análise é de até 30 dias úteis, contados a partir do recebimento do processo na Secretaria Municipal de Planejamento Ambiental.

Forma de acompanhamento
O acompanhamento do processo pode ser realizado por meio do Sistema Planta Online.

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