Prefeitura de Vinhedo - Carta de Serviços ao Cidadão

Carta de Serviços ao Cidadão

Atualizado em: 13/04/2026 às 04h27

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL

DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE ISENTA DE LICENCIAMENTO - DAIL

O que é o serviço?
A Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento (DAIL) é um documento emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento Ambiental que atesta que determinada atividade econômica ou intervenção não está sujeita ao licenciamento ambiental, conforme a legislação ambiental vigente.
Esse documento pode ser solicitado por pessoas físicas ou jurídicas que necessitem comprovar que sua atividade não exige licença ambiental municipal.

Qual o órgão responsável?
Secretaria Municipal de Planejamento Ambiental (SEPLAM).

Qual é o órgão prestador?
Secretaria Municipal de Planejamento Ambiental (SEPLAM).

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?
-

Quem pode requerer o serviço?
Pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam ou pretendam desenvolver atividades econômicas ou intervenções no Município de Vinhedo e que necessitem comprovar a dispensa de licenciamento ambiental.

Há prioridade para o atendimento?
Não há prioridade, pois o serviço é realizado integralmente em meio digital.

Quando solicitar?
Quando houver necessidade de comprovar que determinada atividade não está sujeita ao licenciamento ambiental municipal, especialmente em processos administrativos, regularização de empresas ou outras exigências legais.

Onde solicitar?
Por meio do Sistema Planta Online do Município de Vinhedo.

Há taxas ou cobranças?
Não. A emissão da Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento é gratuita.

Documentos necessários
Para solicitar a DAIL, devem ser apresentados os seguintes documentos:

Formulário de Requerimentos SEPLAM devidamente preenchido;
Cópia do espelho do IPTU ou ITR do último exercício;
Contrato social da empresa;
Cartão CNPJ;
Cópia do RG e CPF do representante legal.

Quando houver procurador:

Procuração;
Cópia do RG e CPF do procurador.

Etapas do serviço
1. Abertura do protocolo
A solicitação deve ser realizada pelo Sistema Planta Online, mediante preenchimento do formulário e envio da documentação exigida.
2. Análise técnica
O pedido será analisado pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Planejamento Ambiental.
3. Decisão administrativa

Em caso de deferimento, será emitida a Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento.
Em caso de indeferimento, será emitido um comunique-se com as orientações necessárias.

4. Disponibilização do documento
Após a conclusão da análise, o documento será disponibilizado digitalmente no Sistema Planta Online.

Prazo para atendimento
O prazo de análise é de até 30 dias úteis, contados a partir da data de recebimento do processo na Secretaria Municipal de Planejamento Ambiental.

Forma de acompanhamento
O interessado poderá acompanhar a tramitação do processo por meio do Sistema Planta Online.

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