Certidão Negativa de Débitos Ambientais

Carta de Serviços ao Cidadão

Atualizado em: 05/05/2026 às 01h43

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL

O que é o serviço?
A Certidão Negativa de Débitos Ambientais é um documento que atesta a inexistência de débitos ou pendências financeiras relacionadas a infrações ou multas ambientais vinculadas a uma pessoa física, pessoa jurídica ou imóvel no Município de Vinhedo.
Esse documento é frequentemente solicitado para comprovar a regularidade ambiental do requerente em processos como:

licenciamento ambiental;
financiamentos;
participação em concorrências públicas;
outras situações em que seja necessário demonstrar que não existem infrações ou débitos ambientais pendentes.

A certidão confirma que, até a data de sua emissão, não há multas, taxas ou contribuições ambientais em aberto relacionadas ao solicitante.

Qual o órgão responsável?
Secretaria Municipal de Planejamento Ambiental (SEPLAM).

Qual é o órgão prestador?
Secretaria Municipal de Planejamento Ambiental (SEPLAM).

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?
-

Quem pode requerer o serviço?

Pessoas físicas;
Pessoas jurídicas;
Interessados que necessitem comprovar a regularidade ambiental de imóveis localizados no Município de Vinhedo.

Há prioridade para o atendimento?
Não há prioridade, pois o serviço é realizado integralmente em meio digital.

Quando solicitar?
Sempre que houver necessidade de comprovar a regularidade ambiental do interessado ou do imóvel perante o Município.

Onde solicitar?
Por meio do Sistema Planta Online do Município de Vinhedo.

Há taxas ou cobranças?
Não. A emissão da Certidão Negativa de Débitos Ambientais é gratuita.

Documentos necessários
Documentos gerais

Formulário de Requerimentos SEPLAM devidamente preenchido;
Cópia do espelho do IPTU ou ITR do último exercício.

Para pessoa jurídica

Contrato social;
Cartão CNPJ;
RG e CPF do representante legal;
Comprovante de endereço da empresa.

Para pessoa física

RG e CPF;
Comprovante de residência.

Quando a certidão for solicitada para imóvel

RG e CPF do interessado;
Espelho do IPTU;
Matrícula do imóvel.

Quando houver procurador

Procuração;
RG e CPF do procurador.

Etapas do serviço
1. Abertura do protocolo
A solicitação deve ser realizada por meio do Sistema Planta Online, com o envio da documentação exigida.
2. Análise técnica
A equipe técnica da Secretaria Municipal de Planejamento Ambiental realizará a verificação da existência de débitos ou pendências ambientais.
3. Decisão administrativa

Em caso de deferimento, será emitida a Certidão Negativa de Débitos Ambientais.
Em caso de indeferimento, será emitido um comunique-se com as orientações necessárias.

4. Disponibilização do documento
A certidão será disponibilizada digitalmente no Sistema Planta Online.

Prazo para atendimento
O prazo de análise é de até 30 dias úteis, contados a partir da data de recebimento do processo na Secretaria Municipal de Planejamento Ambiental.

Forma de acompanhamento
O interessado poderá acompanhar a tramitação do processo por meio do Sistema Planta Online.

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