Certidão Negativa de Débitos Ambientais

Carta de Serviços

Atualizado em: 04/12/2024 às 18h27

Meio Ambiente

A Certidão Negativa de Débitos Ambientais é um documento que atesta a ausência de débitos ou pendências financeiras relacionadas a infrações ou multas ambientais por parte de uma pessoa física ou jurídica. Esse documento é frequentemente requisitado para demonstrar regularidade ambiental em processos de licenciamento, financiamentos, concorrências públicas, e outras situações em que é necessário provar que não há dívidas ou infrações ambientais em aberto.

A certidão confirma que, até a data de sua emissão, não existem multas, taxas ou contribuições não pagas associadas ao requerente no que diz respeito ao cumprimento das leis e regulamentos ambientais.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Documentação

FORMULÁRIO REQUERIMENTOS SEPLAM PREENCHIDO;
CÓPIA DO ESPELHO DO IPTU OU ITR DO ÚLTIMO EXERCÍCIO;
SE PESSOA JURÍDICA:
- CONTRATO SOCIAL;
- CARTÃO CNPJ;
- CÓPIA DO RG E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
- COMPROVANTE DE ENDEREÇO DA EMPRESA;
SE PESSOA FÍSICA:
- CÓPIA DO RG E CPF;
- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;
SE PARA IMÓVEL:
- CÓPIA DO RG E CPF DO INTERESADO;
- CÓPIA DO ESPELHO DO IPTU;
- CÓPIA DA MATRÍCULA;
PROCURADOR:
- PROCURAÇÃO;
- CÓPIA DO RG E CPF;

Custos

Sem custo.

Etapas do Serviço

Abrir protocolo: dirija-se ao setor de protocolo com a documentação exigida em mãos para fazer a abertura de seu protocolo. Sua solicitação será direcionada à avaliação da Secretaria Municipal de Planejamento Ambiental. Você receberá um canhoto e poderá acompanhar a tramitação do pedido no sistema de Protocolo On-line.
Avaliação técnica: na Secretaria Municipal de Planejamento Ambiental, o seu pedido será verificado pelos técnicos da pasta, que farão a análise e no caso de deferimento emitirão o documento solicitado. Se indeferido, será emitido comunique-se.
Homologação: deferido ou indeferido o pedido, você será informado que o mesmo se encontra pronto para retirada através do sistema de Protocolo On-line.
Retirada do documento: estando os documentos emitidos e prontos para retirada, dirija-se à Rua Humberto Pescarini, nº 374, Centro, de segunda a sexta-feira, entre as 8h e 17h, com seu documento de identificação pessoal e canhoto de protocolo em mãos para a retirada do seu documento. Na hipótese de outra pessoa efetuar a retirada a mesma deverá estar com uma procuração em seu nome e o canhoto do protocolo.

Prazo para Atendimento

A contar da data de recebimento do processo na Secretaria Municipal de Planejamento Ambiental, prazo de até 30 dias úteis.

Prioridades de Atendimento

No atendimento presencial tem direito ao atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

Forma de Acompanhamento

Você pode acompanhar a tramitação de seu protocolo pela internet, no Sistema de Protocolo On-line.

ATENDIMENTO:

Central SIM - Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 1500
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Central SIM - Capela
Endereço: Estrada da Capela, nº 2.555, Capela
Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 1434
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00

Secretaria de Planejamento Ambiental
Endereço: Rua Humberto Pescarini, nº 374, Centro.
Horário de atendimento Expediente: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.
Horário de atendimento Técnicos: segunda a quarta, das 13h às 17h.
quinta a sexta, das 8h às 12h.

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