Certidão Negativa de Débitos Ambientais

Carta de Serviços ao Cidadão

Atualizado em: 14/03/2026 às 04h38

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL

A Certidão Negativa de Débitos Ambientais é um documento que atesta a ausência de débitos ou pendências financeiras relacionadas a infrações ou multas ambientais por parte de uma pessoa física ou jurídica. Esse documento é frequentemente requisitado para demonstrar regularidade ambiental em processos de licenciamento, financiamentos, concorrências públicas, e outras situações em que é necessário provar que não há dívidas ou infrações ambientais em aberto.

A certidão confirma que, até a data de sua emissão, não existem multas, taxas ou contribuições não pagas associadas ao requerente no que diz respeito ao cumprimento das leis e regulamentos ambientais.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Documentação

FORMULÁRIO REQUERIMENTOS SEPLAM PREENCHIDO (BAIXE AQUI);
CÓPIA DO ESPELHO DO IPTU OU ITR DO ÚLTIMO EXERCÍCIO;
SE PESSOA JURÍDICA:
- CONTRATO SOCIAL;
- CARTÃO CNPJ;
- CÓPIA DO RG E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
- COMPROVANTE DE ENDEREÇO DA EMPRESA;
SE PESSOA FÍSICA:
- CÓPIA DO RG E CPF;
- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;
SE PARA IMÓVEL:
- CÓPIA DO RG E CPF DO INTERESADO;
- CÓPIA DO ESPELHO DO IPTU;
- CÓPIA DA MATRÍCULA;
PROCURADOR:
- PROCURAÇÃO;
- CÓPIA DO RG E CPF;

Custos

Sem custo.

Etapas do Serviço

1. Abrir protocolo: As solicitações de licenças ambientais devem ser realizadas pelo Sistema Planta Online.
2. Avaliação técnica: na Secretaria Municipal de Planejamento Ambiental, o seu pedido será verificado pelos técnicos da pasta, que farão a análise e no caso de deferimento emitirão a Certidão Negativa de Débitos Ambientais. Se indeferido, será emitido comunique-se.
3. Homologação: deferido ou indeferido o pedido, você será informado pelo Sistema Planta Online.
4. Retirada do documento: o documento será disponibilizado de forma digital dentro do Sistema Planta Online.

Prazo para Atendimento

A contar da data de recebimento do processo na Secretaria Municipal de Planejamento Ambiental, prazo de até 30 dias úteis.

Prioridades de Atendimento

Não há, uma vez que se trata de um serviço realizado integralmente em meio digital.

Forma de Acompanhamento

Através do Sistema Planta Online.

ATENDIMENTO:

Disponível 24h por dia através do Sistema Planta Online.

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