CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA O EXERCICIO COMERCIAL EM INSTALAÇÕES REMOVÍVEIS, FIXA OU...

Carta de Serviços

Atualizado em: 26/07/2024 às 20h14

Cartas de Serviço

CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA O EXERCICIO COMERCIAL EM INSTALAÇÕES REMOVÍVEIS, FIXA OU SIMILAR.

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CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA O EXERCICIO COMERCIAL EM INSTALAÇÕES REMOVÍVEIS, FIXA OU SIMILAR.

O que é?
A concessão de espaço público para exploração comercial.

Qual é o órgão responsável?
A Prefeitura de Vinhedo, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, conjuntamente com o auxílio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Secretaria de Finanças e Economia e Secretaria de Saúde, por meio de sua Vigilância Sanitária.

Qual é o órgão prestador?
Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

Quais são as normas e/ou legislações que regulamentam o serviço?
‣ Lei nº 4.213/2023

Quem pode requerer o serviço?
Pessoa física residente e domiciliada no Município de Vinhedo no mínimo por 05(cinco) anos anteriores.

Quando solicitar?
Quando desejar solicitar um espaço público.

Há taxas ou cobranças?
O Município de Vinhedo cobrará do permissionário que tenha equipamento removível do tipo banca, barraca, container, trailer ou similar, utilizadas para comércio em vias e logradouros públicos em caráter fixo e contínuo, o preço público equivalente a 02 (duas) UFMV’s vigente, pela permissão de uso concedida

Quais são os requisitos e impedimentos?
Para tanto, deve dar entrada do pedido no setor de protocolo, fornecendo cópias simples dos seguintes documentos:
- Cópia de documento de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, RNE, Carteira Profissional ou Passaporte), CPF e título de eleitor do solicitante;
- Carteira de vacinação devidamente atualizada, no caso de comércio de gêneros alimentícios;
- Duas fotos 3X4;
- Comprovante de residência e domicílio do solicitante no município de Vinhedo a pelo menos 05 (cinco) anos;
- Fotos do local onde se pretende colocar o equipamento removível objeto da permissão de uso;
- Croqui e Dimensões do Equipamento a ser utilizado de forma fixa e contínua; e,
- Autorização escrita do morador do imóvel defronte o qual instalará seu equipamento ou no caso de instalação em logradouros públicos, necessário a autorização do órgão responsável pelo local.
Após dar entrada na solicitação o pedido será enviado à análise e aprovação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

Quais são as etapas?

Abrir protocolo: dirija-se ao setor de protocolo com a documentação exigida em mãos para fazer a abertura de seu protocolo. Se a documentação estiver apta, você receberá um canhoto e poderá acompanhar a tramitação do pedido no sistema de Protocolo On-line.
Análise do pedido: após dar entrada na solicitação, o pedido será enviado para análise e aprovação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Homologação: deferido ou indeferido seu pedido, você será informado que a resposta está pronta para retirada por meio de mensagem publicada pela equipe diretamente no sistema de Protocolo On-line.
Retirada do documento: dirija-se ao setor de protocolo, com seu documento de identificação pessoal e o canhoto em mãos, para retirada do documento.

Quais são os prazos?
As solicitações têm um prazo de análise de 90 dias úteis, após a analise da Comissão Especial nomeada através da Portaria nº 130/2024.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Você pode acompanhar através do sistema de Protocolo On-line. Basta acessar a tela do sistema, clicar em “Pesquisar processo”, digitar o número e o ano do processo e clicar em “Pesquisar”. Fique atenta aos comunicados na coluna “Observações”.

Compromissos de atendimento
O agente público deve atender o cidadão com presteza, prestando as informações requeridas (ressalvadas as protegidas por sigilo) e respeitando os requisitos legais e etapas informadas ao serviço. Ainda conforme os princípios expressos na Lei Federal nº 13.460/2017 e na Lei Municipal nº 3.915/2019, o cidadão que seja usuário de serviços públicos municipais, em seus atendimentos, deve receber atendimento com urbanidade, respeito, cortesia, acessibilidade, igualdade, eficiência, segurança e ética.

Informações complementares do serviço

Em caso de dúvidas entre em contato com a ,

Secretaria de Desenvolvimento Econômico:
Endereço: Avenida 2 de Abril, 196 - Centro, Vinhedo, CEP: 13280-077
Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 1504
E-mail: diretoria.deco@vinhedo.sp.gov.br
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Onde solicitar?
O interessado (a) deve protocolar seu interesse junto ao setor de protocolo.
O setor de protocolo funciona nos seguintes endereços:
Em caso de Consultas de Viabilidade, dúvidas, esclarecimentos ou dificuldades de uso, o atendimento presencial é realizado no seguinte local:

Central SIM - Centro
Endereço: Avenida 2 de Abril, 196 - Centro, Vinhedo, CEP: 13280-081
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?
Na Ouvidoria Geral do Município de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00, nos seguintes canais:
- Presencial ou por carta no endereço: Rua João Corazzari, nº 394, Centro, CEP: 13280-091
- Por e-mail: ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br;
- Online por formulário eletrônico: Fala.BR ;
Denúncias são registradas somente por escrito (Carta, e-mail, ou Fala.BR).