Habite-se

Carta de Serviços ao Cidadão

Atualizado em: 05/05/2026 às 15h29

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Habite-se

O Habite-se é aprovação final da edificação, ou seja, um ato administrativo que corresponde à autorização da Prefeitura para a ocupação de edificação. O serviço de Habite-se Online está disponível para todos os tipos de construção. Este serviço pode ser solicitado por qualquer pessoa, desde que cadastrada no sistema Planta Online (https://vinhedo-po.mitraonline.com.br/#/solicitar-servico-login/).

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Online

Documentação

Os documentos necessários para abertura do processo são:

Documentos obrigatórios:

- declaração de conclusão de obra;
- matricula atualizada até 180 dias;
- nota fiscal origem da madeira ou declaração de não uso - lei 3272/09;
- projeto aprovado;
- requerimento;

Documentos opcionais:

- alvará de construção;
- ART/RRT de laudo - se for assumir a responsabilidade por algum projeto anterior;
- certidão negativa de débito municipal;
- comprovante de recolhimento de ISS de mão de obra;
- documento que comprove a isenção - se for empresa com incentivo fiscal;
- habite-se anterior;
- ISS recolhido da obra;
- procuração;
- registro de funcionários - se construção própria.

Etapas do Serviço

As etapas que compõem o processo são:

1) análise de documentação
2) emissão da taxa de abertura
3) vistoria
4) emissão do habite-se
5) análise diretoria SDU
6) análise secretário SDU
7) atualização cadastral
8) análise diretoria cadastro
9) lançamento receita federal
10) análise diretoria tributação
11) lançamento ISS construção
12) liberação do documento

Requisitos

O requisito para emissão do habite-se é que a construção esteja de acordo com o projeto aprovado. Para protocolar o processo no sistema Planta Online é necessário que o requerente, que pode ser qualquer pessoa física ou jurídica, esteja cadastrado no sistema. Para efetuar o cadastro, basta acessar o link a seguir: https://vinhedo-po.mitraonline.com.br/#/solicitar-servico-login

Justificativa

O habite-se é o documento que certifica as condições de habitabilidade e segurança do imóvel e que sua construção está conforme o projeto aprovado, viabilizando a averbação da mesma na matrícula do imóvel.

Forma de Acompanhamento

O acompanhamento da solicitação deve ser feito através do sistema Planta Online (https://vinhedo-po.mitraonline.com.br/#/solicitar-servico-login), mediante login feito através de usuário e senha.

Arquivos Vinculados

09/01/2026

Documentos | Declaração de Conclusão de Obras

25/08/2025

Requerimento | Requerimento Habite-se

ATENDIMENTO:

O atendimento presencial para sanar dúvidas sobre Habite-se pode ser feito de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 16h00 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Rua João Corazzari nº 361, Centro, CEP 13280-091). O atendimento telefônico pode ser feito nos mesmos dias e horários através do telefone (19) 3826-7800 ramais 1712, 1707, 1715, 1716, 1717 ou 1718.

Serviço relacionado a secretaria: