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TRANSPARÊNCIA
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Carta de Serviços
Principal
Carta de Serviços
Serviço
Atualizado em: 17/01/2025 às 21h13
Impostos e Taxas
RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS EM DUPLICIDADE
Serviço para solicitar restituição dos valores pagos em duplicidade. (IPTU, ISS, ALVARÁ)

Avaliar Serviço
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
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outras mídias
Formas de Solicitação
Presencial

É necessária a abertura de processo administrativo protocolado na Central SIM 

Central SIM – Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.
 
Central SIM - Capela
Endereço: Estrada da Capela, nº 2.555, Capela
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.
 
Documentação

* Requerimento preenchido corretamente com número de conta para a restituição (modelo em anexo)
* CNPJ (se pessoa jurídica)
* Cópia simples de CPF, RG ou CNH (para pessoa física) + CNPJ
* Guias e comprovantes de pagamentos que comprovem o pagamento em duplicidade, bem como o valor a ser restituído; 
Custos
Não há custo para abertura de protocolo.
Forma de Acompanhamento
Online, com o número de protocolo via portal do protocolo: Portal de protocolo
 
ATENDIMENTO:
Central SIM – Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.
 
Central SIM - Capela
Endereço: Estrada da Capela, nº 2.555, Capela
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.
 
Seta
Versão do Sistema: 3.4.2 - 25/11/2024
Portal atualizado em: 17/01/2025 17:15
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