Certidão Positiva Mobiliária

Órgão Responsável
A Procuradoria do Município, vinculada à Secretaria Municipal de Justiça.

O que é o Serviço?
Documento emitido dando prova da existência de débitos tributários.

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o Serviço?
Lei Municipal nº 1246/1984 – Código Tributário Municipal

Quem pode requerer o Serviço?
Qualquer empresa que possua cadastro mobiliário, ou que queira consultar a situação tributária da empresa.

Há prioridade para o atendimento?
No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000

Quando solicitar?
Quando o cidadão necessitar de documento que ateste a situação tributaria da empresa.

Onde solicitar?

O cidadão poderá consultar diretamente no site (item “Certidão de Débitos Mobiliário”).
E-mail: justica.execucao@vinhedo.sp.gov.br
Presencialmente, no Setor de Dívida Ativa, localizado na Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro – Vinhedo/SP.

Há taxas ou cobranças?
Serviço oferecido gratuitamente.

Quais são os requisitos e impedimentos?
Requisitos:

Informar corretamente o número da inscrição mobiliária;
Nos casos de solicitação por e-mail ou presencial, apresentar documento de identificação do solicitante e, se for o caso, procuração, quando se tratar de terceiros;

Impedimentos:

Informações cadastrais incompletas ou inconsistentes que impeçam a identificação correta do contribuinte;
Solicitação feita por terceiro sem comprovação de legitimidade ou sem os documentos necessários.

Quais são as etapas?

Acessar o site da Prefeitura, clicar no item “Certidão de Débitos Mobiliário”, inserir os dados da inscrição cadastral do imóvel e emitir a certidão eletronicamente;
Alternativamente, encaminhar um e-mail para o endereço justica.execucao@vinhedo.sp.gov.br, informando a inscrição do imóvel;
Ou, ainda, comparecer presencialmente ao Setor de Dívida Ativa, localizado na Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro – Vinhedo/SP.

Quais são os prazos?
Fornecimento imediato.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Não necessita de acompanhamento, pois o pedido é atendido de imediato.