SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 0 A 18 ANOS.

Carta de Serviços ao Cidadão

Atualizado em: 28/04/2026 às 20h23

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

Atualizado em: março/2026

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SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 0 A 18 ANOS.

O que é o serviço?
Acolhimento provisório e excepcional para crianças e adolescentes de ambos os sexos, com idade de 0 a 18 anos completos, sob medida protetiva em regime acolhimento institucional.

Qual é o órgão responsável?
Secretaria de Assistência Social e Cidadania.

Qual é o órgão prestador?
Organização da Sociedade Civil: Associação de Responsabilidade Cristã e Assistencial – ARCA Acolhimento.

Quais são suas normas e/ou legislações que regulam o serviço?
Lei 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Lei 12.435 - Sistema Único de Assistência Social - SUAS
Resolução nº 109 – Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
Lei municipal nº 4.75, de 19 de maio de 2022 - Política Pública de Assistência Social do Município de Vinhedo e dá outras providências.

Quem pode requerer o serviço?
Por requisição do Conselho Tutelar
Por determinação da Vara da Infância e Juventude.

Há prioridade para o atendimento?
Não.

Quando solicitar?
Quando a criança ou o adolescente estiver em situação de risco pessoal e social, violação de direitos, e sua família ou responsável encontrar-se temporariamente impossibilitado de cumprir a função de cuidado e proteção.

Onde solicitar?
Não é um serviço aberto para ser solicitado por qualquer cidadão, apenas órgãos autorizados.

Há taxas ou cobranças?
Não.

Quais os requisitos e documentos necessários para acessar o serviço?
Não há.

Quais são as etapas para o processamento ou oferecimento do serviço?
Quando a equipe técnica identificar violação de direitos e risco à criança ou ao adolescente.

Qual o tempo estimado de espera para o atendimento?
Não há.
Qual o prazo para a prestação do serviço?
Não há.

Qual é a forma da prestação do serviço? E o local para acessá-lo?
O Serviço é Prestado pela Organização da Sociedade Civil OSC Arca Abrigo
Horário de funcionamento: ininterrupto.
E-mail: galvani.marcia@vinhedo.sp.gov.br

Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Não temos processo de acompanhamento aberto para população.