Encaminhamento de “As Built” de implantação de infraestrutura subterrânea

Carta de Serviços ao Cidadão

Atualizado em: 04/05/2026 às 09h09

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Recebimento, análise e registro da documentação técnica “As Built” referente à implantação de infraestrutura subterrânea destinada a redes de utilidades urbanas, tais como gás canalizado, fibra óptica, drenagem pluvial, energia elétrica e demais sistemas instalados em áreas públicas ou privadas com interferência em vias ou áreas institucionais.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Presencial

Documentação

Deverá ser apresentada a seguinte documentação mínima:

Requerimento de protocolo;
Documento de identificação do requerente ou contrato social da empresa;
Procuração, quando aplicável;
ART ou RRT referente à elaboração do “As Built”;
Plantas As Built da infraestrutura executada;
Memorial descritivo da obra executada;
Arquivo digital do projeto em formato DWG e KMZ;
Cópia da autorização ou aprovação da implantação da infraestrutura;
Registro fotográfico da execução (quando aplicável).

Custos

Atualizado anualmente conforme decreto específico.

Etapas do Serviço

1. Protocolo da solicitação
O interessado protocola o pedido acompanhado da documentação técnica do “As Built”.
2. Análise documental
Verificação da documentação apresentada e conferência da responsabilidade técnica.
3. Análise técnica
Avaliação das plantas “As Built” e do memorial descritivo para verificação da compatibilidade com o projeto aprovado e com as normas técnicas.
4. Encaminhamento para manifestação técnica
O processo poderá ser encaminhado para ciencia e registro da Secretaria de Defesa Social e Mobilidade Urbana quanto as interferências em vias públicas e aspectos de segurança, e da Secretaria de Planejamento Ambiental quanto a eventuais impactos ou interferências ambientais.
5. Emissão de parecer técnico
Após análise, será emitido parecer favorável, com exigências complementares ou desfavorável.
6. Registro e arquivamento
Em caso de aprovação, a documentação “As Built” será registrada no cadastro técnico municipal.
7. Comunicação ao interessado
O requerente será informado sobre a conclusão da análise ou eventuais solicitações de complementação.

Requisitos

Poderão protocolar a solicitação:

- Proprietário do imóvel ou representante legal devidamente constituído;
- Empresa concessionária ou permissionária de serviço público;
- Pessoa jurídica contratada para execução da obra;
- Responsável técnico legalmente habilitado (engenheiro civil, engenheiro de redes, engenheiro de telecomunicações ou profissional compatível), com registro ativo no conselho profissional competente (ex.: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA).

O projeto deverá:

- Estar compatibilizado com as redes existentes;
- Atender às normas técnicas brasileiras vigentes;
- Respeitar faixas não edificáveis, áreas de APP, servidões e recuos legais;
- Indicar profundidades, interferências e método executivo;
- Apresentar detalhamento de recomposição de pavimento e calçadas.

Justificativa

A documentação “As Built” corresponde ao conjunto de plantas, memoriais e informações técnicas que demonstram a execução final da obra, contendo as medidas, posicionamentos, profundidades, interferências e demais características da infraestrutura efetivamente implantada.
A apresentação dessa documentação garantirá o registro atualizado da infraestrutura subterrânea implantada no município, permitindo o controle técnico das redes existentes, a prevenção de interferências com outros sistemas urbanos e o adequado planejamento de futuras intervenções em vias públicas e áreas urbanas.

Prazo para Atendimento

O prazo para análise poderá variar de acordo com:

- a complexidade do empreendimento;
- a necessidade de vistoria técnica;
- a necessidade de manifestação de outros órgãos municipais.

Prioridades de Atendimento

Em caso de atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

Forma de Acompanhamento

O interessado poderá acompanhar a tramitação do processo por meio:

do número do processo administrativo;
do sistema eletrônico municipal;
do setor de protocolo ou atendimento da prefeitura.

Através do link do Protocolo on line (clique aqui).

ATENDIMENTO:

Basta procurar o setor de protocolo que atende nos seguintes locais:

Central SIM - Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Central SIM - Capela
Endereço: Estrada da Capela, nº 2.555, Capela
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

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