Solicitação de aprovação de medição de contrato de serviços

Carta de Serviços ao Cidadão

Atualizado em: 04/05/2026 às 06h38

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Recebimento, análise e aprovação das medições referentes à execução de serviços contratados pela administração pública, com a finalidade de verificar a conformidade entre os serviços executados e as condições estabelecidas no contrato administrativo, projeto técnico e demais documentos que compõem o processo contratual.
A medição corresponde ao levantamento quantitativo dos serviços efetivamente executados em determinado período, servindo de base para a conferência técnica e posterior autorização de pagamento.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Presencial

Documentação

Deverá ser apresentada a seguinte documentação mínima:

Requerimento de solicitação de aprovação da medição;
Planilha de medição dos serviços executados;
Cronograma físico-financeiro;
Relatório técnico, projetos, documentos e outros;
Nota Fiscal;
Apresentar comprovação quanto ao adimplemento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, conforme Lei Federal 14.133/2021, art. 121, §§ 1º e 2º.

Custos

Atualizado anualmente conforme decreto específico.

Etapas do Serviço

1. Protocolo da solicitação
A empresa contratada ou responsável apresenta a medição dos serviços executados, acompanhada da documentação necessária.
2. Análise documental
Conferência dos documentos apresentados e verificação da regularidade das informações.
3. Análise técnica
Avaliação dos quantitativos apresentados, verificação da compatibilidade com o contrato, projetos e cronograma físico-financeiro.
4. Vistoria técnica (quando necessária)
Realização de vistoria para confirmação dos serviços executados.
5. Emissão de parecer técnico
A equipe responsável pela fiscalização emite parecer favorável, com ressalvas ou desfavorável à medição apresentada.
6. Aprovação da medição
Após validação técnica, a medição é aprovada para fins de encaminhamento aos procedimentos administrativos de pagamento.
7. Comunicação ao interessado
O requerente será informado sobre a aprovação da medição ou eventuais solicitações de complementação.

Requisitos

A solicitação deverá ser apresentada por:

- Empresa contratada responsável pela execução dos serviços ou obra;
- Responsável técnico vinculado à empresa contratada;

O responsável técnico deverá possuir registro ativo no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou conselho profissional competente, quando aplicável.

Justificativa

A exigência de protocolo formal garantirá o controle técnico e administrativo da execução contratual, assegurando que os pagamentos sejam realizados apenas pelos serviços efetivamente executados e em conformidade com as especificações contratuais, projetos aprovados e normas técnicas aplicáveis.

Prazo para Atendimento

O prazo de análise dependerá da complexidade dos serviços executados e da necessidade de vistoria técnica.

Prioridades de Atendimento

Em caso de atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

Forma de Acompanhamento

O interessado poderá acompanhar a tramitação do processo por meio:

- do número do processo administrativo;
- do sistema eletrônico municipal;
- do setor de protocolo ou atendimento da prefeitura.

Através do link do Protocolo on line (clique aqui).

Observações

O interessado deverá, antes de protocolar a medição, encaminhar por e-mail uma prévia da planilha de medição ao fiscal responsável pelo contrato.

ATENDIMENTO:

Basta procurar o setor de protocolo que atende nos seguintes locais:

Central SIM - Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Central SIM - Capela
Endereço: Estrada da Capela, nº 2.555, Capela
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Serviço relacionado a secretaria:

Desenvolvimento Urbano

Fabiano Fiori

ATENDIMENTO:

8 às 16:30 horas, de segunda a sexta-feira

TELEFONE:

(19) 3876-9455 | Ramal: 1700 ou 1712

E-MAIL:

tania.obras@vinhedo.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Rua João Corazzari nº 361, Centro, CEP 13280-091