Solicitação de Termo de Vistoria de Obra (TVO)

Carta de Serviços ao Cidadão

Atualizado em: 01/05/2026 às 17h38

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Recebimento e análise de solicitação para realização de vistoria técnica em obras de empreendimentos particulares, tais como loteamentos abertos, loteamentos fechados, condomínios e demais parcelamentos do solo, com a finalidade de verificar a conclusão das obras de infraestrutura conforme projetos aprovados, licenças emitidas e exigências estabelecidas pelos órgãos municipais.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Presencial

Documentação

Deverá ser apresentada a seguinte documentação mínima:

Requerimento solicitando a vistoria para emissão do TVO;
Documento de identificação do requerente ou contrato social da empresa;
Procuração, quando aplicável;
ART ou RRT de execução das obras;
Cópia do alvará ou aprovação do empreendimento;
Projetos aprovados pelo município;
Plantas “As Built” das infraestruturas implantadas;
Memorial descritivo das obras executadas;
Relatório fotográfico atualizado da obra concluída;
Cópia das licenças ambientais, quando aplicável;
Comprovantes de aprovação das concessionárias responsáveis pelas redes implantadas (quando exigido);
Demais documentos eventualmente exigidos pela legislação municipal.

Custos

Atualizado anualmente conforme decreto específico.

Etapas do Serviço

1. Protocolo da Solicitação
O interessado protocola o pedido de vistoria junto ao setor responsável, acompanhado da documentação exigida.
2. Análise Documental
A equipe técnica realiza a conferência da documentação apresentada e verifica a regularidade do processo.
3. Análise Técnica Preliminar
Avaliação dos projetos aprovados e das plantas “As Built” para verificação da compatibilidade com as obras executadas.
4. Vistoria Técnica
Realização de vistoria no local pela equipe técnica municipal para verificar a execução das obras de infraestrutura do empreendimento.
5. Encaminhamento para Manifestações Técnicas
O processo poderá ser encaminhado para manifestação da:

Secretaria de Defesa Social e Mobilidade Urbana, quanto aos aspectos de segurança, mobilidade urbana e sistema viário;
Secretaria de Planejamento Ambiental, quanto às questões ambientais e eventuais interferências em áreas ambientalmente protegidas;
SANEBAVI, quanto às questões de saneamento.

6. Emissão de Parecer Técnico
Após análise e vistoria, será emitido parecer técnico favorável, com exigências ou desfavorável.
7. Emissão do Termo de Vistoria de Obra
Constatada a conformidade das obras executadas, será emitido o Termo de Vistoria de Obra (TVO).
8. Comunicação ao Interessado
O requerente será informado sobre a conclusão da análise ou sobre eventuais exigências para regularização.

Requisitos

A solicitação poderá ser protocolada por:

- proprietário do empreendimento;
- empreendedor responsável pela implantação;
- empresa responsável pela execução das obras;
- representante legal devidamente constituído;
- responsável técnico pela execução do empreendimento.

O responsável técnico deverá possuir registro ativo no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no conselho profissional competente.
Para solicitação do TVO, deverão estar concluídas as obras de infraestrutura previstas no projeto aprovado pelo município, observando:

- conformidade com os projetos aprovados;
- atendimento às normas técnicas vigentes;
- cumprimento das condicionantes ambientais;
- execução das obras de acordo com as licenças e autorizações emitidas.

Justificativa

A emissão do TVO permite ao município registrar a conclusão das obras e verificar o cumprimento das obrigações assumidas pelo empreendedor.
Certificar que as obras de infraestrutura do empreendimento foram executadas conforme os projetos aprovados, garantindo a correta implantação dos sistemas urbanos, tais como:

- sistema viário;
- drenagem pluvial;
- redes de abastecimento de água;
- redes de esgotamento sanitário;
- redes de energia elétrica e iluminação pública;
- sinalização viária;
- demais infraestruturas previstas no projeto aprovado.

Prazo para Atendimento

O prazo para análise poderá variar de acordo com:

- a complexidade do empreendimento;
- a necessidade de vistoria técnica;
- a necessidade de manifestação de outros órgãos municipais.

Prioridades de Atendimento

Em caso de atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

Forma de Acompanhamento

O interessado poderá acompanhar a tramitação do processo por meio:

- do número do processo administrativo;
- do sistema eletrônico municipal;
- do setor de protocolo ou atendimento da prefeitura.

Através do link do Protocolo on line (clique aqui).

ATENDIMENTO:

Basta procurar o setor de protocolo que atende nos seguintes locais:

Central SIM - Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Central SIM - Capela
Endereço: Estrada da Capela, nº 2.555, Capela
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Serviço relacionado a secretaria:

Desenvolvimento Urbano

Fabiano Fiori

ATENDIMENTO:

8 às 16:30 horas, de segunda a sexta-feira

TELEFONE:

(19) 3876-9455 | Ramal: 1700 ou 1712

E-MAIL:

tania.obras@vinhedo.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Rua João Corazzari nº 361, Centro, CEP 13280-091