Carta de Serviços ao Cidadão

Atualizado em: 05/05/2026 às 13h55

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL

Publicidade - Panfletagem e afins

Serviço destinado ao licenciamento prévio de atividades de publicidade por meio de panfletagem e distribuição de materiais impressos no Município de Vinhedo.

A distribuição de folhetos é permitida somente quando realizada:

diretamente em estabelecimentos comerciais, domicílios, loteamentos fechados e condomínios, mediante entrega em mãos ou em caixas de correio, respeitando as normas locais;
como encartes em jornais, revistas e periódicos.

Os materiais distribuídos deverão conter o número da autorização emitida pelo Município.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Online

Etapas do Serviço

Qual o órgão responsável?

Secretaria Municipal de Planejamento Ambiental (SEPLAM).

Qual é o órgão prestador?

Secretaria Municipal de Planejamento Ambiental (SEPLAM).

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?

Lei Complementar nº 1.246/1984;
Lei 908/1979.

Quem pode requerer o serviço?

Pessoas físicas;
Pessoas jurídicas;
Responsáveis por campanhas publicitárias que envolvam distribuição de material impresso no Município de Vinhedo.

Há prioridade para o atendimento?

Não há prioridade, pois o serviço é realizado integralmente em meio digital.

Quando solicitar?

Antes da realização de qualquer atividade de distribuição de panfletos ou materiais impressos no município.

Onde solicitar?

Por meio do Sistema Planta Online do Município de Vinhedo.

Há taxas ou cobranças?

Sim. O serviço está sujeito ao pagamento de taxa, conforme legislação municipal vigente, mediante guia de recolhimento.

Documentos necessários

Requerimento com dados do responsável e da publicidade a ser licenciada;
Indicação dos locais de distribuição pretendidos;
Número de agentes distribuidores;
Período de distribuição;
Quantidade de panfletos;
Comprovante de pagamento da taxa.

Etapas do serviço

1. Abertura do protocolo
A solicitação deve ser realizada por meio do Sistema Planta Online, com envio da documentação exigida.

2. Análise técnica
A equipe técnica da SEPLAM avaliará a conformidade da atividade com a legislação vigente.

3. Decisão administrativa

Em caso de deferimento, será emitida a autorização para realização da panfletagem e a guia de recolhimento da taxa, se aplicável;
Caso sejam necessárias adequações, será emitido um comunique-se;
Em caso de indeferimento, o interessado será formalmente informado.

4. Disponibilização do documento
A autorização será disponibilizada digitalmente no sistema.

Prazo para atendimento

30 dias úteis

Forma de acompanhamento

O acompanhamento da solicitação pode ser realizado por meio do Sistema Planta Online.

Informações complementares

A distribuição de materiais impressos sem a devida autorização está sujeita à fiscalização e aplicação de penalidades, conforme legislação municipal vigente.

Serviço relacionado a secretaria:

Planejamento Ambiental

José Carlos Bellussi Junior

ATENDIMENTO:

8h às 17h, de segunda a sexta-feira

TELEFONE:

(19) 3836-7670 | Ramal: 1800

E-MAIL:

atendimento.seplam@vinhedo.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Rua Humberto Pescarini, nº 374, Centro