Qual o órgão responsável?

Secretaria Municipal de Planejamento Ambiental (SEPLAM).

Qual é o órgão prestador?

Secretaria Municipal de Planejamento Ambiental (SEPLAM), por meio da Diretoria de Sustentabilidade.

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?

• Lei Municipal nº 4.141/2022;
• Decreto Municipal nº 97/2026.

Quem pode requerer o serviço?

Empresas, estabelecimentos e empreendimentos localizados no Município de Vinhedo que desejem obter reconhecimento pelas práticas ambientais sustentáveis adotadas em suas atividades.

Há prioridade para o atendimento?

Não há prioridade, pois o serviço é realizado integralmente em meio digital.

Quando solicitar?

Quando a empresa ou estabelecimento tiver interesse em obter o Selo Empresa Sustentável, mediante comprovação das práticas ambientais exigidas pela legislação municipal.

Onde solicitar?

Por meio do Sistema Planta Online do Município de Vinhedo.

Há taxas ou cobranças?

-

Documentos necessários

Documentos obrigatórios

• Relatório Ambiental;
• Alvará de Funcionamento;
• Cartão CNPJ;
• Contrato Social;
• RG e CPF do representante legal da empresa.

Quando houver procurador

• Procuração simples, sem necessidade de registro em cartório;
• RG e CPF do bastante procurador.

Etapas do serviço

1. Abertura do protocolo
A solicitação deve ser realizada por meio do Sistema Planta Online, com envio da documentação obrigatória.

2. Análise processual
A Diretoria de Sustentabilidade realizará a análise técnica das informações e práticas ambientais apresentadas.

3. Análise da Diretoria
A Diretoria de Sustentabilidade poderá:

• aprovar a solicitação;
• emitir comunique-se;
• solicitar complementação de informações.

4. Análise do Secretário
Após aprovação técnica, o processo será encaminhado para análise e assinatura da autoridade competente.

5. Fiscalização in loco (quando necessário)
Poderá ser realizada vistoria técnica no empreendimento para verificação das práticas ambientais informadas.

6. Emissão do certificado
Após aprovação final, será disponibilizado o certificado e a identidade visual do selo para utilização pela empresa.

Prazo para atendimento

-

Forma de acompanhamento

O acompanhamento do processo poderá ser realizado por meio do protocolo aberto no Sistema Planta Online.

Informações complementares

A Secretaria Municipal de Planejamento Ambiental poderá solicitar documentos, informações ou comprovações complementares durante a análise do processo, sempre que necessário para validação das práticas ambientais apresentadas.