Certidão de Lançadoria

Carta de Serviços ao Cidadão

Atualizado em: 27/05/2026 às 12h38

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ECONOMIA

Atualizado em: maio/2026

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Serviço para:

CIDADÃO

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Documentação

CERTIDÃO DE LANÇADORIA

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Finanças e Economia (Setor de Tributos)

PÚBLICO-ALVO

Pessoas físicas e jurídicas interessadas na comprovação de inscrição municipal, atividades econômicas, situação cadastral ou demais informações constantes da lançadoria tributária municipal.

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

A Certidão de Lançadoria é documento oficial expedido pela Secretaria Municipal de Finanças e Economia, mediante solicitação formal do interessado, contendo informações constantes do cadastro mobiliário tributário municipal, tais como número de inscrição municipal, data de inscrição, endereço cadastral, atividades econômicas cadastradas, situação perante o cadastro municipal e demais informações constantes da lançadoria tributária. O documento é emitido com assinatura digital e possui validade determinada.

FORMA DE SOLICITAÇÃO

O pedido deverá ser realizado mediante protocolo administrativo junto à Prefeitura Municipal de Vinhedo.

TAXAS DE SERVIÇO

missão da Certidão de Lançadoria está sujeita à cobrança de taxa, no valor de R$ 90,00 conforme previsão da legislação municipal vigente. Conforme Decreto Municipal Nº 424/2025

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

•   Requerimento/protocolo administrativo.
•   Documento de identificação do interessado.
•   Procuração, quando houver representação.
•   Dados da empresa ou inscrição municipal objeto da certidão.

FORMA DE ENTREGA

A certidão será encaminhada ao requerente preferencialmente por correio eletrônico (e-mail), contendo assinatura digital para fins de validação e autenticidade.

PRAZO PARA ATENDIMENTO

Conforme demanda administrativa e análise cadastral do Setor de Tributos.

VALIDADE DA CERTIDÃO

A certidão terá validade de 60 dias, contados da data de sua emissão, salvo disposição diversa expressa no documento expedido.

BASE LEGAL

•   Lei Municipal nº 1.246/1984 – Código Tributário Municipal.
•   Legislação tributária municipal aplicável.
•   Normas administrativas internas da Secretaria Municipal de Finanças e Economia.

OBSERVAÇÕES

A emissão da certidão está condicionada à análise das informações constantes do cadastro tributário municipal e poderá conter ressalvas, observações ou limitações conforme o caso concreto.

Secretaria de Finanças e Economia
Endereço: Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, CEP 13280-085
Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 1411
E-mail: diretoriatributaria.financas@vinhedo.sp.gov.br
Horário de atendimento: das 8h30 às 16h, de segunda a sexta-feira