Cumprimento de Decisão Judicial

Online Presencial

Setor de Dívida Ativa e Execução Fiscal.
Endereço: Rua Monteiro de Barros, 17 - Vila Thereza, Vinhedo - SP, 13280-000
Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 7099
E-mail: justiça.execucao@vinhedo.sp.gov.br
Horário de atendimento presencial: Segunda a sexta: 9h00 às 11h30 | 13h às 16h
Horário de atendimento online: Segunda a sexta: 8h00 às 12h | 13h às 17h

Documentação

O que é o serviço?

Serviço destinado ao cumprimento, no âmbito administrativo, de decisões judiciais que determinem a suspensão da exigibilidade de créditos tributários, especialmente em casos de concessão de medida liminar ou tutela judicial.

A suspensão será registrada nos sistemas municipais conforme os termos e limites estabelecidos na decisão judicial.

Quem pode requerer?

O contribuinte, responsável tributário, seu representante legal ou procurador devidamente constituído.

Quando solicitar?

Quando houver decisão judicial que determine a suspensão da exigibilidade de crédito tributário de competência municipal.

Como solicitar?

O serviço será disponibilizado preferencialmente de forma eletrônica no Portal do Munícipe. Contudo, a solicitação poderá ser feita presencialmente junto à Central SIM, localizada na Rua Monteiro de Barros, nº 17, Vila Thereza.

Documentos necessários

CPF ou CNPJ;
Cópia da decisão judicial que determinou a suspensão da exigibilidade;
Procuração, quando o pedido for realizado por representante.

Prazo para atendimento

O pedido será analisado e encaminhado para cumprimento conforme os termos da decisão judicial e os procedimentos administrativos necessários.
Quando houver prazo expressamente estabelecido pelo Poder Judiciário, será observado o prazo determinado na decisão.

Há taxas?

Não há cobrança de taxa para a solicitação do cumprimento de decisão judicial.

Informações importantes

A suspensão da exigibilidade será realizada nos limites estabelecidos pela decisão judicial, não implicando, por si só, a extinção ou o cancelamento do crédito tributário.

Encerrada ou modificada a determinação judicial, poderão ser adotadas as providências administrativas cabíveis.

Qual é o órgão prestador?

O Setor de Dívida Ativa e Execução Fiscal.

Canais de atendimento

Atendimento presencial: Central SIM – Rua Monteiro de Barros, nº 17 – Vila Thereza, Vinhedo – SP.
Horário de atendimento: das 9h às 11h30 e das 13h às 16h.
E-mail: justica.execucao@vinhedo.sp.gov.br

Serviço relacionado a secretaria:

Justiça

Carlos Augusto Filippetti Júnior

ATENDIMENTO:

8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira

TELEFONE:

(19) 3836-8250 | Ramal: 1600

E-MAIL:

secretaria.justica@vinhedo.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, CEP 13280-085