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Carta de Serviços
Atualizado em: 29/11/2022 às 22h18
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Zeladoria e Manutenção da Cidade
Coleta de Inservíveis

Coleta de Inservíveis


O que é o serviço?
Trata-se da coleta de materiais que não podem ser lançados nas vias públicas, tais como: restos de materiais de construção, entulhos provenientes de obras ou demolições, restos de terra, galhos de árvores, restos de jardinagem, madeiras em geral, móveis, eletrodomésticos.

Os resíduos acima informados, porém, somente podem ser recolhidos pelo órgão de limpeza pública da Prefeitura mediante prévia solicitação do interessado, sendo o recolhimento pago pelo morador e de acordo com as tarifas fixadas pelo município, caso ultrapasse o volume de 1m³ (um metro cúbico).
 

Qual é o órgão responsável?
A Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

 

Qual é o órgão prestador?
A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, por meio de equipe própria ou empresa terceirizada.

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?
O Código de Posturas Municipal (Lei Municipal nº 908/1979, artigo 147) e o Decreto Municipal nº 330/2019, que dispõe sobre a remuneração pelo serviço de remoção de entulhos provenientes de poda de árvores ou demolição ou reforma de prédios.

 

Quem pode requerer o serviço?
Cidadãos com moradia fixa em Vinhedo, com exceção de moradores residentes em residenciais e condomínios com portaria fechada.

 

Há prioridade para o atendimento?
No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

Não há prioridade para a realização da coleta.
 

Quando solicitar?
Quando desejar descartar entulhos (restos de construção e areia), móveis e eletrodomésticos ou restos de jardinagem, para coleta na calçada de seu imóvel; ou quando um cidadão visualizar inservíveis que tiverem sido descartados incorretamente por terceiros em Vinhedo.

 

Onde solicitar?
Para retirada o morador deve, obrigatoriamente, solicitar o recolhimento de resíduos acionando diretamente a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, comunicando quanto aos materiais a serem descartados:

Endereço: Rua Luiz Briski, nº 55, Nova Vinhedo, CEP 13284-054
Telefones:  (19) 3826-7800 | Ramal: 4000 ou 4001

Horário de atendimento: das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
E-mail: [email protected] ou [email protected]

Online por aplicativo no celular:

Aplicativo: Central de Serviços Vinhedo disponível para download na Play Store e Apple Store.

É obrigatório ao cidadão informar para o agente público o endereço completo do local: logradouro (rua, avenida, rodovia), altura (nº ou ponto de referência) e bairro.


Há taxas ou cobranças?

Decreto Municipal nº 330/2019 é o que dispõe sobre a remuneração pelo serviço de remoção de entulhos provenientes de poda de árvores ou demolição ou reforma de prédios.

 

Quais são os requisitos e impedimentos?
Não são coletados vidros, garrafaslâmpadas, equipamentos eletrônicos ou outros itens de logística reversa. 
Também não é feita a coleta dentro ou na área de lixeira de condomínios, residenciais, prédios e/ou locais com portaria fechada.

Para a coleta do(s) item(ns) o morador deve, obrigatoriamente, entrar em contato com a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, avisando quais materiais precisam ser retirados. Também é obrigatório ao cidadão informar para o agente público o endereço completo do local: logradouro (rua, avenida, rodovia), altura (nº ou ponto de referência) e bairro.

Avisada a equipe de Serviços Públicos os itens devem ser deixados pelo morador, sem prejudicar a passagem de pedestres, na calçada do seu imóvel e no endereço informado no contato de solicitação.

O morador fica isento do pagamento da remuneração da coleta de entulho se o total dos materiais não ultrapassar o volume de 1m³.
 

Quais são as etapas?
1. Solicitação:
 
agende a retirada do item na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, informando o endereço completo e tipo de material a ser retirado.

2. Ordem de serviço: o atendente gerará uma ordem de serviço, para que o caminhão específico para coleta do material informado passe no endereço informado e faça o recolhimento dos itens.

3. Volume superior a 1m³: após a realização do serviço, você receberá um boleto da Prefeitura de Vinhedo para pagamento do volume extra. Caso não haja o pagamento, o valor irá para dívida ativa do CPF requerente ou da inscrição municipal do imóvel do qual foi efetuada a retirada.
 

Quais são os prazos?
A partir da solicitação do morador na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, não havendo impedimentos ou imprevistos, o prazo à coleta é de 15 dias úteis.

 

Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Por enquanto não há como se acompanhar este serviço pela internet, contudo, você poderá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Serviços Públicos para mais informações.

 

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?
Você pode procurar a Ouvidoria Geral do Município:
- O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, nos seguintes canais:
- Presencialmente no paço municipal: Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo;
- Por formulário eletrônico no Fala.BR;
- Por carta à Ouvidoria Geral do Município: R. Humberto Pescarini, 330, Centro, Vinhedo, CEP: 13280-085;
- Por e-mail: [email protected];
- Por Rede Social no perfil oficial da Prefeitura de Vinhedo no Instagram ou Facebook exclusivamente por mensagem direta;


Compromissos de atendimento

O agente público deve atender o cidadão com presteza, prestando as informações requeridas (ressalvadas as protegidas por sigilo) e respeitando os requisitos legais e etapas informadas ao serviço.

Ainda conforme os princípios expressos na Lei Federal nº 13.460/2017 e na Lei Municipal nº 3.915/2019, o cidadão que seja usuário de serviços públicos municipais, em seus atendimentos, deve receber atendimento com urbanidade, respeito, cortesia, acessibilidade, igualdade, eficiência, segurança e ética.
 

Informações complementares do serviço
Manter a cidade limpa é dever de TODOS. Por isso, não descarte inservíveis em terrenos de terceiros ou em áreas institucionais da Prefeitura de Vinhedo.

Na infração em flagrante cabe imposição de multa correspondente ao valor de 30% a 8 vezes o valor da Unidade Fiscal do Município de Vinhedo (UFMV).

Caso você identifique o descarte irregular, no momento em que acontece, pode acionar a verificação da Guarda Civil Municipal, pelo telefone 153, para que proceda com a averiguação dentro do Código de Posturas Municipal.



 

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Serviço relacionado a secretaria:
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Davilson Aparecido Antunes
ATENDIMENTO:
8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
ENDEREÇO:
Rua Luiz Briski, nº 55, Nova Vinhedo, CEP 13284-054
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