O motorista que for flagrado exercendo função de transportar estudantes sem o selo de vistoria estará em desacordo com o artigo 230 do Código Brasileiro de Trânsito e será penalizado com multa estadual e apreensão do veículo
Foi prorrogado para a próxima semana o período de vistoria obrigatória realizada pela Prefeitura, por meio da Secretaria de Transporte e Segurança – Setrans – para os veículos que farão o transporte de estudantes no segundo semestre de 2010.
O procedimento que encerraria nesta sexta-feira, dia 23, poderá ser feito ainda nos dias 27 e 28 de julho, das 9h às 11h e das 13h30 ás 16h30, na Setrans, localizada na Rua Engenheiro Aurélio José Frediani, s/nº, Jardim Alves Nogueira.
O prefeito Milton Serafim determinou que todos os procedimentos sejam rigorosamente executados para garantia da segurança dos escolares transportados por esses veículos.
Para a vistoria, que tem validade de seis meses, os condutores de veículos escolares devem apresentar cópia e os seguintes documentos originais: CNH (Carteira Nacional de Habilitação), documento do veículo e comprovante do curso de transporte escolar.
Após análise da documentação e das condições do veículo será emitida uma autorização para o condutor realizar a vistoria obrigatória também na Ciretran – Circunscrição Regional de Trânsito de Vinhedo (localizada junto à Delegacia de Polícia), momento em que será recolhida a taxa do GARE – Guia de Arrecadação Estadual.
Os veículos que não cumprirem o cronograma de vistoria deverão agendar uma nova data no setor de protocolo da Prefeitura.
Atualmente, existem 49 veículos inscritos na Prefeitura para realizar o transporte de estudantes. Deste total, 45 já compareceram à Secretaria para realizar o procedimento.
Requisitos
Os veículos devem apresentar os seguintes requisitos: veículo de passageiro classificado na categoria aluguel; faixa horizontal na cor amarela com a inscrição “Escolar” na cor preta; instalação de tacógrafo (aparelho que registra a velocidade); lanternas de luz nas extremidades da parte superior; extintor de quatro quilos; limitador de abertura de vidros; dispositivos próprios para a quebra ou remoção de vidros; cinto de segurança em número igual ao de assentos.
Multa
O motorista que for flagrado exercendo a função de transportar estudantes sem o selo de vistoria estará em desacordo com o artigo 230 do Código Brasileiro de Trânsito e será sendo penalizado com multa estadual (R$ 127,69) e apreensão do veículo.
Mais informações na Secretaria de Transporte e Segurança da Prefeitura pelo telefone 3826-7699 / 3826-7685.
DOCUMENTAÇÃO
MOTORISTA
– DOCUMENTO DO VEÍCULO (ORIGINAL)
– CNH. DO MOTORISTA (ORIGINAL
– COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ALVARÁ COM AUTENTICAÇÃO DO BANCO (XEROX)
– COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO GARE (XEROX)
– CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO CRIMINAL (FORUM DE VINHEDO)
– 02 FOTOS 3X4
-ATESTADO MÉDICO
MONITOR
-XEROX DO RG E CPF
-1 FOTO 3X4
