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Fundos Municipais
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Fundos Municipais
Fundos Municipais
Atualizado em: 11/05/2026 às 16h36
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Fundos Municipais

A Lei Federal nº 4.320/1964, estabelece as regras para a elaboração do orçamento e o controle das contas públicas, organizando como os recursos públicos devem ser arrecadados, utilizados e fiscalizados.

Complementando essas normas, o Decreto Municipal Nº 141/2024 define os procedimentos para a movimentação financeira da Prefeitura de Vinhedo e dos Fundos Municipais, incluindo as assinaturas e autorizações realizadas pela Secretaria Municipal de Finanças e Economia.

A Prefeitura de Vinhedo possui diversos Fundos Municipais, criados para organizar e garantir a correta aplicação dos recursos públicos em áreas específicas da administração municipal: 

 
  1. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB
  2. Fundo de Proteção aos Direitos do Consumidor
  3. Fundo Municipal da Pessoa Idosa - FMDPI
  4. Fundo Municipal de Assistência à Cultura
  5. Fundo Municipal de Assistência Social
  6. Fundo Municipal de Defesa Civil
  7. Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo - FUMTUR
  8. Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
  9. Fundo Municipal do Desporto Amador
  10. Fundo Municipal de Esportes e Lazer
  11. Fundo Municipal de Habitação
  12. Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal - FUMBEA
  13. Fundo Municipal de Saúde
  14. Fundo Municipal de Solidariedade
  15. Fundo Municipal de Tecnologia e Inovação
  16. Fundo Municipal de Trânsito
  17. Fundo Municipal do Meio Ambiente
  18. Fundo Municipal do Trabalho
  19. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNCAD
  20. Fundo Municipal dos Direitos da Mulher



 

 

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