Decreto Municipal nº 178 de 28 de julho de 2017 - Regulamenta no âmbito municipal, o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, de que trata a Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014 e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 4064 de 29 de março de 2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a entidade sem fins lucrativos ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE VINHEDO - ACIVI, no período de vendas no mês das Mães no Município de Vinhedo no ano de 2022. (Processo: 2547/2022)
TERMO DE COLABORAÇÃO 003/2022.
Lei Ordinária nº 4063 de 29 de março de 2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a entidade sem fins lucrativos ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE VINHEDO - ACIVI, no período de vendas correspondente ao mês de Aniversário do Município de Vinhedo no ano de 2022 (Processo: 2545/2022)