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Renuncias de Receita Exercício 2023
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‣ Portaria nº 565/2019 – Dispõe sobre a nomeação da Comissão Especial em conformidade com a Lei Complementar nº 33/2002 e suas alterações.
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Atualiza Valore IPTU 2024
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Decreto 411 2023
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Dispões sobre desconto IPTU 2024
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Estabelece Sistema de Arrecadação 2024
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Lei de Diretrizes 2024
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