Certidão Negativa Imobiliária

Carta de Serviços

Atualizado em: 15/05/2022 às 21h36

Alvarás, Certidões e Licenças

Órgão Responsável

Secretaria Municipal da Fazenda

O que é o Serviço?

Documento emitido pela municipalidade que confirma não haver pendências financeiras tributárias de um determinado bem imóvel.

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o Serviço?

Lei Municipal n°1246/1984 – Código Tributário Municipal

Quem pode requerer o Serviço?

Qualquer cidadão que possua imóvel ou que queira consultar a situação de um determinado imóvel.

Há prioridade para o atendimento?

No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei n º 10.048/2000

Quando solicitar?

Quando o cidadão necessitar da certidão que comprove não haver pendências financeiras tributárias de um determinado bem imóvel.

Onde solicitar?

O cidadão poderá consultar diretamente no site da prefeitura municipal em Certidão Negativa

Há taxas ou cobranças?

Serviço oferecido gratuitamente.

Quais são os requisitos e impedimentos?

Ser detentor da identificação cadastral do imóvel e este estar com os débitos relacionados ao tributo IPTU em dia, caso contrário não será concedido a referida certidão.