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Prefeitura de Vinhedo
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Carta de Serviços
Atualizado em: 15/05/2022 às 21h36
Alvarás, Certidões e Licenças
Certidão Negativa Imobiliária
  • Órgão Responsável
Secretaria Municipal da Fazenda
 
  • O que é o Serviço?
Documento emitido pela municipalidade que confirma não haver pendências financeiras tributárias de um determinado bem imóvel.
 
  • Quais são as normas e/ou legislações que regulam o Serviço?
Lei Municipal n°1246/1984 – Código Tributário Municipal
 
  • Quem pode requerer o Serviço?
Qualquer cidadão que possua imóvel ou que queira consultar a situação de um determinado imóvel.
 
Há prioridade para o atendimento?

No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei n º 10.048/2000
 
  • Quando solicitar?
Quando o cidadão necessitar da certidão que comprove não haver pendências financeiras tributárias de um determinado bem imóvel.
 
  • Onde solicitar?
O cidadão poderá consultar diretamente no site da prefeitura municipal em Certidão Negativa
 
  • Há taxas ou cobranças?
Serviço oferecido gratuitamente.
 
  • Quais são os requisitos e impedimentos?
Ser detentor da identificação cadastral do imóvel e este estar com os débitos relacionados ao tributo IPTU em dia, caso contrário não será concedido a referida certidão.
 
  • Quais são as etapas?
Acessar o site da prefeitura, localizar o ícone correspondente a Certidão Negativa, inserir os dados da inscrição cadastral e emitir a Certidão.
 
  • Quais são os prazos?
Fornecimento imediato.
 
  • Informações complementares do serviço:
Não há.
 
  • Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?
Ouvidoria – ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br
 
  • Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Não necessita de acompanhamento, pois a certidão é emitida imediatamente.
 
 
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Serviço para:
CIDADÃO
Serviço relacionado a secretaria:
Finanças e Economia
Finanças e Economia
Deise Gomes
ATENDIMENTO:
9h às 16h, de segunda a sexta-feira
ENDEREÇO:
Rua Monteiro de Barros, nº 530, Centro, CEP 13280-081
Seta
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