Certidão de Débitos Municipais

Online Telefone Presencial

Setor de Dívida Ativa e Execução Fiscal.
Endereço: Rua Monteiro de Barros, 17 - Vila Thereza, Vinhedo - SP, 13280-000
Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 7099
E-mail: justiça.execucao@vinhedo.sp.gov.br
Horário de atendimento presencial: Segunda a sexta: 9h00 às 11h30 | 13h às 16h
Horário de atendimento online: Segunda a sexta: 8h00 às 12h | 13h às 17h

Documentação

O que é o serviço?

Serviço destinado à emissão de certidões que informam a situação fiscal do contribuinte perante o Município, relativamente aos débitos tributários e demais obrigações sujeitas à verificação para fins de regularidade fiscal.

A certidão será emitida de acordo com a situação fiscal constatada no momento da solicitação, podendo ser:

Certidão Negativa de Débitos: quando não houver débitos tributários exigíveis em nome do contribuinte ou em relação à inscrição;
Certidão Positiva com Efeito de Negativa: quando houver débitos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa; e
Certidão Positiva de Débitos: quando forem identificados débitos tributários exigíveis.

As certidões poderão ser relativas a débitos imobiliários ou débitos mobiliários.

Quem pode requerer?

O contribuinte, responsável tributário, seu representante legal ou procurador devidamente constituído.

Qual é o órgão prestador?

O Setor de Dívida Ativa e Execução Fiscal.

Documentos necessários

Documento de identificação;
Dados necessários à identificação do contribuinte ou imóvel; e
Procuração, quando o pedido for realizado por representante.

Atendimento

O serviço será disponibilizado preferencialmente de forma eletrônica: https://vinhedo.balker.com.br

Há taxas?

Não há cobrança de taxa para a solicitação de certidões positivas, negativas ou positiva com efeito negativo.

Validade e autenticidade

A certidão será emitida com as informações relativas à situação fiscal existente na data de sua emissão e terá prazo de validade conforme estabelecido na legislação municipal.

A autenticidade do documento poderá ser verificada por meio do mecanismo de validação disponibilizado pelo Município.