Nota Fiscal Eletrônica

Carta de Serviços

Atualizado em: 20/04/2024 às 07h28

Empresas

Órgão Responsável
Secretaria Municipal de Finanças e Economia

O que é o Serviço?
Sistema destinado a contribuintes pessoa física ou jurídica cadastradas no mobiliário municipal prestadores de serviços, para emissão de nota fiscal eletrônica de serviços e emissão de guias de ISS variável. Para tomadores de serviços pessoa física ou jurídica para escrituração de serviços tomados e emissão de guias de retenção.

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o Serviço?
CTM: 1.246/84
Lei Complementar 49/2004;
Decreto nº 74/2000.

Quem pode requerer o Serviço?
Contribuintes pessoa física ou jurídica prestadores ou tomadores de serviço.

Há prioridade para o atendimento?
Não

Quando solicitar?
Quando o contribuinte for emitir nota fiscal de serviço, guia de ISS ou fazer escrituração de serviços tomados/retenção de ISS.

Onde solicitar?
Para os prestadores de serviço, o login e senha para emissão de notas fiscais de serviço e guias de ISS é enviado via e-mail cadastrado após o deferimento da solicitação de cadastro mobiliário. Os tomadores de serviço conseguem se cadastrar no site: www.nfevinhedo.com.br – Área do tomador – Novo cadastro

Há taxas ou cobranças?
Não. Não há taxas de cobranças de valores para a referida solicitação deste serviço.

Quais são os requisitos e impedimentos?
Ser pessoa física ou jurídica prestadora de serviços cadastrados no cadastro mobiliário e no sistema NFe ou ser pessoa física ou jurídica tomadora de serviços e ser cadastrado no sistema NFe.

Quais são as etapas?
Para prestadores de serviço: Após o deferimento da solicitação de cadastro mobiliário é enviado ao contribuinte via e-mail cadastrado login e senha para a emissão de nota fiscal de serviço e guia de ISS variável. Os tomadores de serviço conseguem se cadastrar através do site www.nfevinhedo.com.br – Àrea do Tomador – Novo cadastro

Quais são os prazos?
Para prestadores até um dia útil após o deferimento a solicitação de inscrição, é enviado login e senha. Os tomadores conseguem acessar o sistema imediatamente após o cadastro.

Informações complementares do serviço:
Os contribuintes prestadores de serviço que possuem inscrição municipal, mas ainda não receberam login e senha para emissão de notas fiscais de serviço, deverá entrar em contato via email: atendimento.iss@vinhedo.sp.gov.br e os contribuintes que desejam emitir nota fiscal de circulação de produtos e mercadorias devem entrar em contato com o posto fiscal do Estado no telefone (11) 4583-6500.

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?
Na Ouvidoria Geral do Município de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00, nos seguintes canais:
- Presencial ou por carta no endereço: Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, Cep: 13280-085;
- Online por exclusivamente por mensagem direta: no Instagram ou Facebook oficial da Prefeitura de Vinhedo;
- Online por e-mail: ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br;
- Online por formulário eletrônico: Fala.BR ;

Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Pelas trocas de e-mail.

Secretaria Municipal de Finanças e Economia
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 530, Centro, CEP 13280-081
Telefones: (19) 3876-8700 | Ramal: 1400, 1427
E-mail: secretaria.financas@vinhedo.sp.gov.br
Horário de atendimento: das 8h30 às 16h00, de segunda a sexta-feira

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