Alteração do Cadastro Mobiliário-Alvará

Carta de Serviços

Atualizado em: 11/10/2024 às 14h24

Alvarás, Certidões e Licenças

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Serviço para:

CIDADÃO

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Documentação

Alteração do Cadastro Mobiliário-Alvará

Órgão Responsável
Secretaria Municipal de Finanças e Economia

O que é o Serviço?
Alteração do cadastro mobiliário municipal.

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o Serviço?
Lei Municipal nº 1.246/84 / Decreto: 43/2006 e Decreto: 101/2011

Quem pode requerer o Serviço?
Os contribuintes cadastrados no mobiliário municipal que alteraram alguma informação do cadastro.

Há prioridade para o atendimento?
Não, o serviço é online ou por agendamento na Central SIM

Quando solicitar?
Logo após a alteração na Jucesp, Receita Federal e Portal do Empreendedor quando pessoa jurídica. As pessoas físicas assim que alterar características como atividade e endereço.

Onde solicitar?
Pelo site: https://www.mitraonline.com.br/vinhedo/empresafacil/
    –> Gerenciamento do cadastro mobiliário, Alteração ou Encerramento
    –> Acessar com login e senha fornecidos no deferimento da inscrição municipal.

Presencialmente na Central SIM mediante agendamento prévio

Central SIM - Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 1500
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Prefeitura na Capela – Atendimento cidadão Capela
Endereço: Estrada da Capela, nº 2.555, Capela
Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 1434
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Há taxas ou cobranças?
Não

Quais são os requisitos e impedimentos?
É necessário apresentar a documentação referente a alteração. O contribuinte só conseguirá alterar endereço e atividade se o alvará for definitivo.

Quais são as etapas?
Pelo site: https://www.mitraonline.com.br/vinhedo/empresafacil/
    –> Gerenciamento do cadastro mobiliário, Alteração ou Encerramento
    –> Acessar com login e senha fornecidos no deferimento da inscrição municipal.
Presencialmente na Central SIM mediante agendamento prévio

Central SIM - Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 1500
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Prefeitura na Capela – Atendimento cidadão Capela
Endereço: Estrada da Capela, nº 2.555, Capela
Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 1434
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Quais são os prazos?
Em condições normais do sistema o deferimento ocorre em até 2 dias úteis após a solicitação.

Informações complementares do serviço:
Se houver divergência na solicitação ou falta de documentos a solicitação será indeferida. Antes de iniciar a atividade faça consulta de viabilidade para saber se a atividade é permitida no local pretendido.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?
O contribuinte receberá um e-mail assim que a solicitação for deferida ou indeferida. A equipe de tributação, da Secretaria Municipal de Fazenda, poderá ajudar em suas buscas, atendendo nos seguintes contatos:

Setor de fiscalização (ISS)
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 530, Centro, CEP 13280-081
Telefones: (19) 3876-8700 | Ramal: 1415, 1418
E-mails: atendimento.iss@vinhedo.sp.gov.br ou iss@vinhedo.sp.gov.br
Horário de atendimento: das 8h30 às 16h00, de segunda a sexta-feira

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?
Na Ouvidoria Geral do Município de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00, nos seguintes canais:
- Presencial ou por carta no endereço: Rua João Corazzari, 394, Centro, Vinhedo, Cep: 13280-091;
- Por e-mail: ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br;
- Online por formulário eletrônico: Fala.BR ;
Denúncias são registradas somente por escrito (Carta, e-mail, ou Fala.BR).