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Carta de Serviços
Atualizado em: 28/07/2021 às 15h15
Atendimento e Ouvidoria
Ouvidoria Geral do Município
Ouvidoria Geral do Município

 
  • Órgão Responsável
Controladoria Geral do Município
 
  • O que é o Serviço?
A Ouvidoria Geral do Município tem como finalidade acolher as manifestações dos cidadãos – tais como denúncias, elogios, informações, reclamações, solicitações e sugestões – além de registrá-las, interpretá-las e proceder com os encaminhamentos às equipes que estejam relacionadas, na busca de soluções;
 
Considerando que por meio de suas ações, tem como enfoque de trabalho o aprimoramento do processo de prestação de serviço pelo Poder Público Municipal, em prol aos interesses público e coletivo;
 
A Ouvidoria representa dentro do Poder Público Municipal, os legítimos interesses dos cidadãos e, consequentemente, contribui ao aprimoramento da gestão municipal.
 
Contribuir à eficiência da gestão pública municipal;
Fomentar a transparência e o controle de legitimidade doa atos públicos municipais;
Fortalecer e integrar as atividades de ouvidoria pública;
Melhorar o relacionamento dos órgãos e equipes municipais e usuários;
Padronizar e profissionalizar os procedimentos de ouvidoria pública na cidades;
Propiciar o maior controle da qualidade dos serviços públicos municipais ao exercício pleno da cidadania;
 
  • Quais são as normas e/ou legislações que regulam o Serviço?
Considerando a Lei Complementar nº 112, de 20 de dezembro de 2011, que Cria a Controladoria Geral do Município e à qual está vinculada a Ouvidoria Geral do Município;
 
Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuários dos serviços públicos da administração pública federal;
 
Lei nº 3.915, de 29 de novembro de 2019 – Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública Municipal, previstos na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017; e dá outras providências.
 
Decreto nº 044, de 19 de fevereiro de 2020 – Instituição a Rede Municipal de Ouvidoria em Vinhedo - RMOV e dá outras providências.
 
  • Quem pode requerer o Serviço?
Cidadãos que desejem formalizar suas manifestações (tais como denúncias, elogios, informações, reclamações, solicitações e sugestões) ou pedidos de acesso à informação relacionados com a Prefeitura de Vinhedo.
 
Há prioridade para o atendimento?

O atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superiora 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, pessoas com e transtorno do espectro autistas e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.
 
  • Quando solicitar?
Quando desejar formalizar denúncia, elogio, reclamação, solicitação, sugestões e/ou pedidos de simplificação relativos a serviços prestados por órgãos públicos e agentes públicos municipais.
 
  • Onde solicitar?
Tratando-se de manifestação relativa à Ouvidoria Geral do Município, formalize através dos seguintes contatos:
 
Endereço: Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro – Vinhedo
Telefone: (19) 3826-7868 e 3826-7577
E-mail: ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 08h00 ás 16h00
 
  • Há taxas ou cobranças?
Serviço oferecido gratuitamente.
 
  • Quais são os requisitos e impedimentos?
A Ouvidoria Geral, somente acolhe manifestações que sejam relativas à Administração, Serviços, Negócios Jurídicos, Fazenda, Atendimento Cidadão, Habitação, Meio Ambiente e Urbanismo, Indústria, Comércio e
Agricultura, Cultura e Turismo, Educação, Fundo Social, Assistência Social e Esporte e Lazer.
 
Denúncias somente são acolhidas por escrito (atendimento presencial, correio eletrônico, correspondência convencional, e-mail eletrônico e Redes Sociais), não havendo registro por telefone.
 
Podem ser requeridos dados de identificação do usuário (dados pessoais e de contato) e endereço de ação, quando necessário ao atendimento da manifestação.
 
  • Quais são as etapas?
As manifestações apresentadas pelo cidadão precisam, obrigatoriamente, serem registradas dentro do fluxo de atendimento da própria Ouvidoria Geral do Município.
 
Fazem parte deste fluxo as etapas de acolhimento, registro, classificação, análise, encaminhamento à Secretaria responsável, acompanhamento e posicionamento do cidadão manifestante (quando o caso), além do encerramento e acompanhamento complementar (se necessário).
 
O posicionamento do cidadão manifestante da Ouvidoria pode se dar via carta com Aviso de Recebimento (AR), telefonema, e-mail ou mensagem em Redes Sociais.
 
  • Quais são os prazos?
As manifestações acolhidas devem ser registradas em ordem cronológica de entrada, em seus diferentes canais, desde que formalizadas diretamente à Ouvidoria Geral do Município pelo próprio cidadão manifestante.
 
O posicionamento parcial ou total ao cidadão manifestante deve ser conferido no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias úteis.
 
  • Informações complementares do serviço:
Os órgãos e entidades públicas devem proteger suas informações pessoais, restringindo o acesso a quaisquer dados relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem, a não ser que você autorize expressamente a divulgação dessas informações.
 
Além disso, tais dados não podem ser acessadas por outras pessoas, incluindo servidores públicos não autorizados, a não ser com sua autorização por escrito ou por decisão de juiz em processo do Poder Judiciário.
 
  • Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?
  • Endereço: Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro – Vinhedo
  • Telefone: (19) 3826-7868 e 3826-7577
  • E-mail: ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br
  • Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 08h00 ás 16h00
 
  • Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Entre diretamente em contato com a ouvidoria Geral do Município.
 
 
 
 
 
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Eduardo Pacheco
ATENDIMENTO:
8 às 16h30 horas, de segunda a sexta-feira
TELEFONE:
(19) 3826-7800
ENDEREÇO:
Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, CEP 13280-085
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