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Carta de Serviços
Atualizado em: 15/05/2022 às 22h15
Alvarás, Certidões e Licenças
Encerramento do Cadastro Mobiliário-Alvará
  • Órgão Responsável
Secretaria Municipal da fazenda
 
  • O que é o Serviço?
Encerramento do cadastro mobiliário municipal.
 
  • Quais são as normas e/ou legislações que regulam o Serviço?
Lei Municipal nº 1.246/84 / Decreto: 128/2007 e Decreto: 101/2011
 
  • Quem pode requerer o Serviço?
Os contribuintes cadastrados no mobiliário municipal que encerraram as atividades no município.
 
  • Há prioridade para o atendimento?
Não, o serviço é online.
 
  • Quando solicitar?
Logo após a encerramento na Jucesp, Receita Federal e Portal do Empreendedor quando pessoa jurídica. As pessoas físicas assim que cessarem as atividades.
 
  • Onde solicitar?
Pelo site www.vinhedo.sp.gov.br – Empresas – Abertura de Empresas (SIM Empresa Fácil) – Gerenciamento do cadastro mobiliário, Alteração ou Encerramento.
 
  • Há taxas ou cobranças?
Não
 
  • Quais são os requisitos e impedimentos?
É necessário apresentar a documentação referente ao encerramento e não possuir débitos de licença ou ISSQN. O contribuinte que possuir débitos deverá solicitar o encerramento via processo administrativo protocolado na rua Monteiro de Barros, 17 – das 11:00 às 16:00 de segunda-feira a sexta-feira.
 
 
  • Quais são as etapas?
Pelo site www.vinhedo.sp.gov.br – Empresas – Abertura de Empresas (SIM Empresa Fácil) – Gerenciamento do cadastro mobiliário, Alteração ou Encerramento – Acessar com login e senha fornecidos no deferimento da inscrição municipal. Quando protocolados o setor de protocolo encaminha o processo para o setor de administração tributária para análise e parecer.
 
  • Quais são os prazos?
Em condições normais do sistema o deferimento ocorre em até 2 dias úteis após a solicitação. Para os processos administrativos vai depender da demanda dos setores envolvidos.
 
  • Informações complementares do serviço:
Se houver débitos ou falta de documentos a solicitação será indeferida e o contribuinte deverá protocolar processo administrativo.
 
  • Como posso acompanhar o andamento do serviço?
 O contribuinte receberá um e-mail assim que a solicitação for deferida ou indeferida. Os processos podem ser acompanhados via protocolo online no site www.vinhedo.sp.gov.br – Serviços – Protocolo Online (Consulta de Andamento). A equipe de tributação, da Secretaria Municipal de Fazenda, poderá ajudar em suas buscas, atendendo nos seguintes contatos:

Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 530, Centro
Telefones: (19) 3826-4541 (ramais 205, 207 ou 209)
Horário de atendimento: das 8h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira
E-mail: atendimento.iss@vinhedo.sp.gov.br / iss@vinhedo.sp.gov.br
 
  • Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?
Você pode procurar a Ouvidoria Geral do Município:

‣ Presencialmente, no paço municipal (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro);

‣ Nos números de telefone (19) 3826-7868 ou 3826-7577;

‣ Por carta, endereçada à Ouvidoria Geral do Município (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, CEP: 13280-085);

‣ Por e-mail (ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br);

‣ No Fala.BR (https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/SP/Vinhedo/Manifestacao/RegistrarManifestacao).
 
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Serviço para:
CIDADÃO
Serviço relacionado a secretaria:
Finanças e Economia
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Deise Gomes
ATENDIMENTO:
9h às 16h, de segunda a sexta-feira
ENDEREÇO:
Rua Monteiro de Barros, nº 530, Centro, CEP 13280-081
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