Secretaria Municipal da fazenda
Encerramento do cadastro mobiliário municipal.
- Quais são as normas e/ou legislações que regulam o Serviço?
Lei Municipal nº 1.246/84 / Decreto: 128/2007 e Decreto: 101/2011
- Quem pode requerer o Serviço?
Os contribuintes cadastrados no mobiliário municipal que encerraram as atividades no município.
- Há prioridade para o atendimento?
Não, o serviço é online.
Logo após a encerramento na Jucesp, Receita Federal e Portal do Empreendedor quando pessoa jurídica. As pessoas físicas assim que cessarem as atividades.
Pelo site
www.vinhedo.sp.gov.br – Empresas – Abertura de Empresas (SIM Empresa Fácil) – Gerenciamento do cadastro mobiliário, Alteração ou Encerramento.
Não
- Quais são os requisitos e impedimentos?
É necessário apresentar a documentação referente ao encerramento e não possuir débitos de licença ou ISSQN. O contribuinte que possuir débitos deverá solicitar o encerramento via processo administrativo protocolado na rua Monteiro de Barros, 17 – das 11:00 às 16:00 de segunda-feira a sexta-feira.
Pelo site
www.vinhedo.sp.gov.br – Empresas – Abertura de Empresas (SIM Empresa Fácil) – Gerenciamento do cadastro mobiliário, Alteração ou Encerramento – Acessar com login e senha fornecidos no deferimento da inscrição municipal. Quando protocolados o setor de protocolo encaminha o processo para o setor de administração tributária para análise e parecer.
Em condições normais do sistema o deferimento ocorre em até 2 dias úteis após a solicitação. Para os processos administrativos vai depender da demanda dos setores envolvidos.
- Informações complementares do serviço:
Se houver débitos ou falta de documentos a solicitação será indeferida e o contribuinte deverá protocolar processo administrativo.
- Como posso acompanhar o andamento do serviço?
O contribuinte receberá um e-mail assim que a solicitação for deferida ou indeferida. Os processos podem ser acompanhados via protocolo online no site
www.vinhedo.sp.gov.br – Serviços – Protocolo Online (Consulta de Andamento). A equipe de tributação, da Secretaria Municipal de Fazenda, poderá ajudar em suas buscas, atendendo nos seguintes contatos:
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 530, Centro
Telefones: (19) 3826-4541 (ramais 205, 207 ou 209)
Horário de atendimento: das 8h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira
E-mail:
atendimento.iss@vinhedo.sp.gov.br /
iss@vinhedo.sp.gov.br
- Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?
Você pode procurar a Ouvidoria Geral do Município:
‣ Presencialmente, no paço municipal (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro);
‣ Nos números de telefone (19) 3826-7868 ou 3826-7577;
‣ Por carta, endereçada à Ouvidoria Geral do Município (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, CEP: 13280-085);
‣ Por e-mail (ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br);
‣ No Fala.BR (https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/SP/Vinhedo/Manifestacao/RegistrarManifestacao).