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• Órgão Responsável

Secretaria Municipal da fazenda
 

• O que é o Serviço?

Encerramento do cadastro mobiliário municipal.
 

• Quais são as normas e/ou legislações que regulam o Serviço?

Lei Municipal nº 1.246/84 / Decreto: 128/2007 e Decreto: 101/2011
 

• Quem pode requerer o Serviço?

Os contribuintes cadastrados no mobiliário municipal que encerraram as atividades no município.
 

• Há prioridade para o atendimento?

Não, o serviço é online.
 

• Quando solicitar?

Logo após a encerramento na Jucesp, Receita Federal e Portal do Empreendedor quando pessoa jurídica. As pessoas físicas assim que cessarem as atividades.
 

• Onde solicitar?

Pelo site www.vinhedo.sp.gov.br – Empresas – Abertura de Empresas (SIM Empresa Fácil) – Gerenciamento do cadastro mobiliário, Alteração ou Encerramento.
 

• Há taxas ou cobranças?

Não
 

• Quais são os requisitos e impedimentos?

É necessário apresentar a documentação referente ao encerramento e não possuir débitos de licença ou ISSQN. O contribuinte que possuir débitos deverá solicitar o encerramento via processo administrativo protocolado na rua Monteiro de Barros, 17 – das 11:00 às 16:00 de segunda-feira a sexta-feira.
 
 

• Quais são as etapas?

Pelo site www.vinhedo.sp.gov.br – Empresas – Abertura de Empresas (SIM Empresa Fácil) – Gerenciamento do cadastro mobiliário, Alteração ou Encerramento – Acessar com login e senha fornecidos no deferimento da inscrição municipal. Quando protocolados o setor de protocolo encaminha o processo para o setor de administração tributária para análise e parecer.
 

• Quais são os prazos?

Em condições normais do sistema o deferimento ocorre em até 2 dias úteis após a solicitação. Para os processos administrativos vai depender da demanda dos setores envolvidos.
 

• Informações complementares do serviço:

Se houver débitos ou falta de documentos a solicitação será indeferida e o contribuinte deverá protocolar processo administrativo.
 

• Como posso acompanhar o andamento do serviço?

 O contribuinte receberá um e-mail assim que a solicitação for deferida ou indeferida. Os processos podem ser acompanhados via protocolo online no site www.vinhedo.sp.gov.br – Serviços – Protocolo Online (Consulta de Andamento). A equipe de tributação, da Secretaria Municipal de Fazenda, poderá ajudar em suas buscas, atendendo nos seguintes contatos:

Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 530, Centro
Telefones: (19) 3826-4541 (ramais 205, 207 ou 209)
Horário de atendimento: das 8h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira
E-mail: atendimento.iss@vinhedo.sp.gov.br / iss@vinhedo.sp.gov.br
 

• Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?

Você pode procurar a Ouvidoria Geral do Município:

‣ Presencialmente, no paço municipal (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro);

‣ Nos números de telefone (19) 3826-7868 ou 3826-7577;

‣ Por carta, endereçada à Ouvidoria Geral do Município (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, CEP: 13280-085);

‣ Por e-mail (ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br);

‣ No Fala.BR (https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/SP/Vinhedo/Manifestacao/RegistrarManifestacao).