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O que é o serviço?
Serviço Médico Veterinário para atendimento clínico de baixa, média e alta complexidade para cães e gatos de tutores com renda per capita de até 01 salário-mínimo inscritos no Cadastro Único e para protetores independentes cadastrados na Secretaria de Planejamento Ambiental, sempre respeitando a capacidade diária de atendimentos.
Qual o órgão responsável?
Secretaria de Planejamento Ambiental (SEPLAM).
Qual é o órgão prestador?
Secretaria de Planejamento Ambiental por meio da equipe de Bem-Estar Animal do Município de Vinhedo.
Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?
- O presente serviço visa disponibilizar gratuitamente o atendimento clínico veterinário para cães e gatos, diretamente na UBS (Unidade Básica de Saúde) Animal, setor de Bem-Estar Animal.
- O foco do atendimento é clínico, portanto, não são contemplados exames laboratoriais neste serviço, mas podem ser requeridos pelo Veterinário para fins de diagnóstico e tratamento.
- Ser morador do Município de Vinhedo, apresentar a Folha Resumo do Cadastro Único (V7 - disponibilizada e atualizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania com renda per capita não superior a 01 salário-mínimo), Cartão Cidadão atualizado e documento oficial com foto.
Quem pode requerer o serviço?
São contemplados os tutores de animais (cães e gatos) com renda per capita de até 01 salário-mínimo, inscritos no Cadastro Único, e protetores independentes cadastrados na Secretaria de Planejamento Ambiental, todos residentes no Município de Vinhedo.
Há prioridade para o atendimento?
- Tem direito ao atendimento prioritário as pessoas portadoras de deficiência, as pessoas com transtorno do espectro do autista, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei n° 10.048/2000.
- Animais (cães e gatos) em situação de emergência como por exemplo: atropelamento, envenenamento (NR), hemorragia, hipotermia ou hipertermia e picada de insetos.
Quando solicitar?
De acordo com a necessidade do caso e com a disponibilidade de vagas.
Onde solicitar?
Deverá ser solicitado junto a equipe envolvida nos trabalhos do Bem-Estar Animal da Secretaria de Planejamento Ambiental.
Endereço: Rua do Café, 45 - Capela
Telefone: (19) 3826-7800 Ramais 1821
Horário de atendimento: das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
Há taxas ou cobranças?
Não há taxas ou cobranças de valores para a realização deste serviço.