Programa Animal Comunitário

Carta de Serviços

Atualizado em: 23/04/2024 às 20h50

Bem-estar Animal

O que é o serviço?
Considera-se animal comunitário aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora este animal tenha vínculos afetivos e de cuidados pela comunidade existe a necessidade de um responsável legal para eventuais necessidades do mesmo.

Qual é o órgão responsável?
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMAURB).

Qual é o órgão prestador?
Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo, por meio da equipe designada para cuidar dos assuntos relacionados ao Bem Estar Animal do Município de Vinhedo.

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?
Em Vinhedo há a Lei Municipal nº 3.808/2018, que institui e regulamenta o Programa Animal Comunitário, tornando Vinhedo uma das primeiras cidades do Brasil com legislação estabelecendo cuidados para animais com laços de dependência e vínculo afetivo em uma comunidade.

Quem pode requerer o serviço?
Quando o cidadão identificar que o animal vive laços de dependência com a comunidade, dentro do Município de Vinhedo e apresentando um cadastro deste animal nomeando um responsável pelo mesmo.

Há prioridade para o atendimento?
No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, pessoas com e transtorno do espectro autista e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

Quando solicitar?
Pode ser requerido a qualquer tempo.

Onde solicitar?
A inclusão do animal no programa deve ser requerida à Diretoria de Bem-Estar Animal, que atende na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo:

Diretoria de Meio Ambiente
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 520, Centro
Telefones: (19) 3876-9455 | Ramal: 1809
E-mail: secretaria.plam@vinhedo.sp.gov.br
Horários de atendimento técnico:

de segunda a quarta-feira, das 13 às 17h
de quinta e sexta-feira, das 8h às 12h.

Há taxas ou cobranças?
Não há taxas ou cobranças de valores para solicitação deste serviço.

Quais são os requisitos e impedimentos?
O programa prevê que o animal reconhecido como comunitário seja encaminhado à esterilização (castração), para controle de população de rua; registro e devolução à comunidade de origem.
ATENÇÃO: não cabe à Diretoria de Bem-Estar Animal ou à Guarda Civil Municipal realizar a captura do animal.

Quais são as etapas?
1. Solicitação: o cidadão deve entrar em contato com o setor de Bem-Estar Animal para avaliação do caso.
2. Verificação: o setor de Bem-Estar Animal irá se deslocar ao endereço para verificação. Se o animal estiver apto a participar do programa, o setor irá solicitar a captura do animal ao cidadão interessado.
3. Recolhimento e identificação do animal: o animal deve ser encaminhado pelo cidadão interessado o setor de Bem-Estar Animal, para esterilização (castração), registro e identificação.
4. Termo de compromisso: após a esterilização, o registro e a identificação, há a assinatura de termo de compromisso e de seu(s) cuidador(es).
4. Devolução ao ambiente: o animal é devolvido ao ambiente e passa a ser monitorado. Aquele(s) que adotar(em) o animal comunitário deve(m) auxiliar na identificação, tratamentos e alimentação.

Quais são os prazos?
A partir da formalização por e-mail, o prazo de verificação é até 15 dias úteis.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Por enquanto não é possível acompanhar o atendimento pela internet. Contudo, a Diretoria de Bem-Estar Animal atende nos seguintes contatos:

Diretoria de Meio Ambiente
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 520, Centro
Telefones: (19) 3876-9455 | Ramal: 1809
E-mail: secretaria.plam@vinhedo.sp.gov.br
Horários de atendimento técnico:

de segunda a quarta-feira, das 13 às 17h
de quinta e sexta-feira, das 8h às 12h.

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?
Na Ouvidoria Geral do Município de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00, nos seguintes canais:
- Presencial ou por carta no endereço: Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, Cep: 13280-085;
- Online por exclusivamente por mensagem direta: no Instagram ou Facebook oficial da Prefeitura de Vinhedo;
- Online por e-mail: ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br;
- Online por formulário eletrônico: Fala.BR ;

Compromissos de atendimento
O agente público deve atender o cidadão com presteza, prestando as informações requeridas (ressalvadas as protegidas por sigilo) e respeitando os requisitos legais e etapas informadas ao serviço.
Ainda conforme os princípios expressos na Lei Federal nº 13.460/2017 e na Lei Municipal nº 3.915/2019, o cidadão que seja usuário de serviços públicos municipais, em seus atendimentos, deve receber atendimento com urbanidade, respeito, cortesia, acessibilidade, igualdade, eficiência, segurança e ética.

Informações complementares do serviço
Os animais comunitários podem ser adotados, com acompanhamento do órgão responsável. Em caso de maus tratos a animais comunitários, será aplicada a pena de multa prevista na Lei Municipal nº 908/1979 (parágrafo único do artigo 59A).

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