Atendimento aos Cães e Gatos Comunitários

Carta de Serviços ao Cidadão

Atualizado em: 05/05/2026 às 08h22

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL

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Serviço para:

CIDADÃO

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O que é o serviço?
Prestar atendimento veterinário e esterilização ao animal comunitário (cães e gatos). “Animal Comunitário é aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora não possua responsável único e definido”. (Lei n°3.808/2018)

Qual o órgão responsável?
Secretaria de Planejamento Ambiental (SEPLAM).

Qual é o órgão prestador?
Secretaria de Planejamento Ambiental por meio da equipe de Bem-Estar Animal do Município de Vinhedo.

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?
- O presente serviço visa disponibilizar gratuitamente o atendimento clínico veterinário, esterilização e registro de cães e gatos reconhecidos como comunitários, diretamente na UBS (Unidade Básica de Saúde) Animal, setor de Bem-Estar Animal.
- O foco do atendimento é clínico, portanto, não são contemplados exames laboratoriais neste serviço, mas podem ser requeridos pelo Veterinário para fins de diagnóstico e tratamento.
- O Departamento de Bem-Estar Animal verificará se o animal está apto a participar do programa e solicitará um termo de compromisso de cuidados aos seus responsáveis.

Quem pode requerer o serviço?
Responsáveis por animais comunitários (cães ou gatos) que vivam dentro do Município de Vinhedo.

Há prioridade para o atendimento?
Tem direito ao atendimento prioritário as pessoas portadoras de deficiência, as pessoas com transtorno do espectro do autista, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei n° 10.048/2000.

Quando solicitar?
De acordo com a necessidade do caso e com a disponibilidade de vagas.

Onde solicitar?

Deverá ser solicitado junto a equipe envolvida nos trabalhos do Bem-Estar Animal da Secretaria de Planejamento Ambiental.

Endereço: Rua do Café, 45 - Capela
Telefone: (19) 3826-7800 Ramais 1821
Horário de atendimento: das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
E-mail: bemestaranimal@vinhedo.sp.gov.br

Há taxas ou cobranças?
Não há taxas ou cobranças de valores para a realização deste serviço.