Atendimento de Execução Fiscal e Dívida Ativa

Online Telefone Presencial

Setor de Dívida Ativa e Execução Fiscal.
Endereço: Rua Monteiro de Barros, 17 - Vila Thereza, Vinhedo - SP, 13280-000
Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 7099
E-mail: justiça.execucao@vinhedo.sp.gov.br
Horário de atendimento presencial: Segunda a sexta: 9h00 às 11h30 | 13h às 16h
Horário de atendimento online: Segunda a sexta: 8h00 às 12h | 13h às 17h

Documentação

Atendimento de Execução Fiscal e Dívida Ativa

O que é?

É um atendimento destinado aos contribuintes que possuem débitos tributários ou não tributários perante a Prefeitura de Vinhedo e desejam regularizar sua situação. O atendimento contempla o levantamento de débitos, a simulação e celebração de acordos de parcelamento, a emissão de segunda via de guias de arrecadação vencidas, bem como a emissão de guias relacionadas aos encargos decorrentes de execução fiscal, tais como custas e honorários advocatícios.

Os débitos municipais podem ser referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao Imposto Sobre Serviços (ISS), ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), à Contribuição de Melhoria, a Taxas, bem como a outras dívidas de natureza não tributária.

O não pagamento dos débitos tributários pode resultar em sua inscrição em Dívida Ativa e, posteriormente, no protesto e/ou ajuizamento de execução fiscal. Nesse caso, a Fazenda Pública poderá adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para a cobrança do crédito, inclusive a penhora e eventual expropriação de bens do devedor, observados os procedimentos e requisitos previstos na legislação

Atendimento

Presencial (Mediante agendamento)

Endereço: Rua Monteiro de Barros, 17 - Vila Thereza, Vinhedo - SP, 13280-000
Horário de atendimento presencial: Segunda a sexta: 9h00 às 11h30 | 13h às 16h

Agendamento

Opção 1: Pelo site: https://vinhedo.mitraonline.com.br
Opção 2: No SIM (Endereço: Rua Monteiro de Barros, 17 – Centro);
Opção 3: Telefone (19)3876-8700 – Ramal 7099

Online

E-mail: justica.execucao@vinhedo.sp.gov.br
Horário de atendimento online: Segunda a sexta: 8h00 às 12h | 13h às 17h

Qual é o órgão responsável?

A Procuradoria do Município, vinculada à Secretaria Municipal de Justiça.

Qual é o órgão prestador?

O Setor de Dívida Ativa e Execução Fiscal.

Normas / legislação que regulam o serviço

A Constituição Federal (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm);
Lei Federal nº 6.830/1980 (“Lei de Execução Fiscal”) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm);
Lei Federal nº 5.172/1966 (“Código Tributário Nacional”) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm);
Lei Municipal nº 1.246/1984 (“Código Tributário Municipal”); e (https://www.legislacaodigital.com.br/Vinhedo-SP/LeisOrdinarias/1246)
Lei nº 9.492/1997 (“Lei de Protesto”) (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9492.htm)

Quem pode requerer?

O contribuinte que possua débito inscrito na ativa junto à Prefeitura de Vinhedo.

Há prioridade para atendimento?

No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm).

Quais são as etapas?

Atendimento ao contribuinte, de forma remota ou presencial;
Levantamento dos débitos tributários;
Emissão de guia para pagamento à vista ou celebração de acordo de parcelamento dos débitos; e
Após a regularização dos débitos, suspensão ou extinção da execução fiscal em curso, ou cancelamento do protesto, quando houver.

Quais são os prazos?

O atendimento presencial leva, em média, 30 minutos, dando-se preferência aos contribuintes previamente agendados, sendo que as guias para pagamento são emitidas e entregues no atendimento presencial.

As solicitações realizadas por meio do atendimento remoto (e-mail) serão respondidas, em média, no prazo de 1 dia útil. Por esse canal, é possível o envio de guias para pagamento dos encargos decorrentes da execução fiscal e do débito fiscal à vista, bem como a celebração de acordo de parcelamento.

Protesto e execução fiscal

Para a suspensão ou extinção de execução fiscal em curso, quando existente, será necessária a abertura de processo administrativo interno. Nesse caso, o contribuinte poderá ser notificado para apresentar documentos adicionais necessários à regularização da situação.

Para o cancelamento do protesto, quando houver, será solicitada a respectiva anuência perante o Cartório de Protesto, para que o contribuinte possa efetuar o cancelamento mediante o pagamento dos respectivos emolumentos diretamente ao Cartório.

O acompanhamento do processo administrativo que trata da suspensão ou extinção da execução fiscal em curso pode ser acompanhado através do site, por meio do site: (https://portalvinhedo.ellosecm.com.br/pesquisar)

O andamento das execuções fiscais em curso pode ser acompanhado pelo cidadão junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do link: (https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do)

Para consulta de protesto, acesse: https://protestosp.com.br/

Serviço relacionado a secretaria:

Justiça

Carlos Augusto Filippetti Júnior

ATENDIMENTO:

8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira

TELEFONE:

(19) 3836-8250 | Ramal: 1600

E-MAIL:

secretaria.justica@vinhedo.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, CEP 13280-085