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Carta de Serviços
Atualizado em: 30/06/2022 às 19h57
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PRESENCIAL
Empresas
Posto SEBRAE

O SEBRAE

Oferece serviço de orientação, de divulgação de cursos, faz esclarecimentos e tira dúvidas relativas à abertura e/ou fechamento de empresas da categoria de Microempreendedor Individual (MEI). Ainda faz a emissão de guias de pagamento (DAS) e o envio de Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica (MEI).
 

Qual é o órgão responsável?

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE).
 

Qual é o órgão prestador?

Em Vinhedo, a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agricultura, por meio da Central SIM Vinhedo Digital.
 

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?

Há um convênio firmado pela Prefeitura  de Vinhedo e SEBRAE.
 

Quem pode requerer o serviço?

Qualquer cidadão, empresário ou potencial empreendedor, sem distinção de onde reside.
 

Há prioridade para o atendimento?

No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.
 

Quando solicitar?

Pode ser solicitado a qualquer tempo.


Onde solicitar?

O posto do SEBRAE, em Vinhedo, funciona na Central SIM Vinhedo Digital:
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Telefones: (19) 9-8391-8329
E-mail: sebrae.01@vinhedo.sp.gov.br
Horário de atendimento: das 8 às 17 horas, de segunda-feira a sexta-feira.
 

Há taxas ou cobranças?

Não, qualquer atendimento do posto do SEBRAE é inteiramente gratuito, incluindo os cursos que são ofertados.



Quais são os requisitos e impedimentos?

A documentação básica solicitada ao cidadão interessado, ao procurar o posto do SEBRAE, são o RG, CPF e, se possível, o CNPJ.
Todo atendimento é lançado em um sistema interno do SEBRAE. Nos casos de abertura e fechamento de empresas MEI, é solicitado documentação específica (RG, CPF, comprovante de endereço, recibo da declaração do imposto de renda, número de telefone celular e endereço de e-mail).
 

 

Quais são as etapas?

No atendimento presencial:
1. Triagem: com os documentos em mãos, dirija-se ao balcão de triagem da Central SIM Vinhedo Digital. Lá, você já será direcionado(a) ao atendimento presencial.
2. Atendimento presencial: você será atendido e receberá as orientações relacionadas ao tipo de serviço solicitado.
 

Quais são os prazos?

O tempo de espera estimado ao atendimento presencial é de 30 a 50 minutos, a partir da busca no balcão de triagem.
 

Como posso acompanhar o andamento do serviço?

Os serviços são concluídos na presença do cidadão, não precisando a geração de protocolos.
 
 
Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?

Sobre o atendimento do agente público, você pode procurar a Ouvidoria Geral do Município. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, nos seguintes canais:
‣ presencialmente, no paço municipal (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro);
‣ nos números de telefone (19) 3826-7800;
‣ por carta, endereçada à Ouvidoria Geral do Município (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, CEP: 13280-085;
‣ por e-mail (ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br);
‣ via rede social no perfil oficial da Prefeitura de Vinhedo no Instagram ou na página oficial da Prefeitura de Vinhedo no Facebook, exclusivamente por mensagem direta;
‣ no Fala.BR.
 

Informações complementares do serviço

O SEBRAE disponbibiliza diveras informações e serviços digitais em seu site eletrônico.
https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae.
 

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Serviço relacionado a secretaria:
Desenvolvimento Econômico
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Angélica Martins Fernandes Bastos
ATENDIMENTO:
8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
TELEFONE:
(19)3876 0500
ENDEREÇO:
Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro, CEP 13280-08
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