Transporte Técnico e Universitário

Carta de Serviços ao Cidadão

Atualizado em: 22/04/2025 às 01h59

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Transporte técnico e universitário 2025

O que é o serviço?
É uma subvenção oferecida pela Prefeitura de Vinhedo para facilitar o dia a dia de estudantes residentes na cidade em seu deslocamento às instituições de ensino de nível técnico ou superior (graduação), reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC).

- Para consultar os itinerários, clique aqui.

A subvenção, em obediência às disposições legais, não pode ser requerida para translado a cursos de pós-graduação, mestrado ou doutorado. É exclusiva para cursos de níveis técnicos e de graduação. Os critérios para deferimento do auxílio aos estudantes dependerão do cadastramento.

Qual é o órgão responsável?
A Secretaria Municipal de Educação.

Qual é o órgão prestador?
A Secretaria Municipal de Educação, no setor de transporte escolar.

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?
A Lei Municipal nº 3.270/2009 alterada pelas Leis nº 3419/2011 e nº 4045/2022.

Quem pode requerer o serviço?
Moradores de Vinhedo, regularmente matriculados em cursos de nível técnico ou superior (graduação) reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC).

Quando solicitar?
O cadastro para a subvenção de transporte universitário e técnico para 2025 foi prorrogado até o 15 de abril. O cadastro deverá ser solicitado mediante agendamento presencial nas Centrais SIM.
Mesmo que seja menor de idade, o estudante deve ter seu atendimento agendado, para ele e para seu responsável legal, que o acompanhará no atendimento presencial.

Há taxas ou cobranças
Não há taxas ou cobranças de valores para solicitação deste serviço.

Quais são os requisitos e documentos necessários para realizar o cadastro e utilizar o serviço?

Comprovante de matrícula original, assinado pela instituição de ensino, ou assinado eletronicamente, do ano vigente; ou contrato de matrícula original ou eletrônico (impresso), assinado, do ano vigente.
Cartão Cidadão atualizado. Os estudantes que não possuem o Cartão Cidadão, devem acessar o link https://www.vinhedo.sp.gov.br/portal/carta-servicos/14/ para obter mais informações sobre os requisitos e documentos necessários para o serviço.
Para o recadastro, o estudante deverá ter em mãos, também, o Cartão de Embarque 2024 das linhas fretadas.

Quais são as etapas para o oferecimento do serviço?
1. Realizar o cadastramento presencialmente na Central SIM.
2. Aguardar a homologação: o interessado receberá um e-mail dizendo se o cadastro foi deferido ou indeferido;

Para uso de fretado: após receber o e-mail de deferimento, para validação do cartão 2025, o estudante deverá comparecer à Secretaria de Educação, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 16h30. Não é necessário agendamento. Importante: Estudantes que já possuem o cartão, deverão estar munido do mesmo para a atualização.
Para uso de passe ou subsídio: após receber o e-mail de deferimento, aguardar o contato da Secretaria com as orientações.

A informação a respeito do início das linhas fretadas é divulgada após o período de homologação, no site da Prefeitura.

Qual é o prazo para a prestação de serviço?
A partir da solicitação, não havendo impedimentos previstos na legislação, a liberação para o uso do transporte acontecerá mediante aprovação do cadastro.
O cadastro deverá ser renovado anualmente, conforme cronograma da Secretaria de Educação.

Informações complementares do serviço:
A subvenção, em obediência às disposições legais, não pode ser requerida para translado a cursos de pós-graduação, mestrado ou doutorado. É exclusiva a curso de níveis técnicos e de graduação. Os critérios para deferimento do auxílio aos estudantes dependerão do cadastramento.

O estudante e/ou seu representante legal que informarem dados falsos incorrerá em crime previsto em legislação vigente, inclusive restituindo aos cofres públicos, caso tenha recebido o benefício irregularmente.

No momento do embarque no fretado, se não for apresentado o Cartão 2025 disponibilizado pela Secretaria de Educação, o cidadão será proibido de usar o fretado pelo motorista.

Contato para mais informações:
transporte@edu.vinhedo.sp.gov.br

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