Carteira da Pessoa Idosa

O que é o serviço?
A Carteira da Pessoa Idosa é uma das formas de comprovação de renda para acessar o direito do acesso a transporte interestadual gratuito (duas vagas por veículo) ou desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens.

Qual é o órgão responsável?
Secretaria de Assistência Social e Cidadania.

Qual é o órgão prestador?
Gestão de Benefícios.

Quais são suas normas e/ou legislações que regulam o serviço?
- LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.

Quem pode requerer o serviço?
- Pessoas idosas (acima de 60 anos) cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal com renda individual de até 2 (dois) salários mínimos.

Há prioridade para o atendimento?
Sim, pessoas idosas com idade igual ou superior a 80 anos.

Quando solicitar?
Encaminhamento dos CRAS/CREAS, da rede socioassistencial / intersetorial ou por solicitação da família.

Onde solicitar?
Gestão de Benefícios: Rua Osvaldo Cruz, 299, Centro
Tel: (19) 3876-7400 Ramal 1905, 1910, 1913, 1914, 1915.

Há taxas ou cobranças?
Não.

Quais os requisitos e documentos necessários para acessar o serviço?
Realizar o Cadastro Único:
Como regra, o Responsável Familiar deve, obrigatoriamente, apresentar CPF ou Título de Eleitor e comprovante de endereço, para que a família seja cadastrada.
Para os demais componentes da família, o Responsável Familiar deve apresentar um dos seguintes documentos:
1. Certidão de Nascimento ou de Casamento;
2. Carteira de Identidade (RG);
3. CPF;
Além do comprovante de matrícula escolar das crianças/adolescentes entre 04 e 17 anos.

Quais são as etapas para o processamento ou oferecimento do serviço?
Encaminhamento dos CRAS/CREAS, da rede socioassistencial / intersetorial ou por ou solicitação da família

Qual o tempo estimado de espera para o atendimento?
- Na Gestão de Benefícios por ordem de chegada.

Qual o prazo para a prestação do serviço?
Até 120 dias corridos é o tempo estimado para a prestação deste serviço

Qual é a forma da prestação do serviço? E o local para acessá-lo?
A Carteira da Pessoa Idosa poderá ser emitida por meio do endereço https://carteiraidoso.cidadania.gov.br/ pela própria pessoa Idosa ou a pessoa idosa poderá requerer na Gestão de Benefícios.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Através da Gestão de Benefícios ou ACESSE O LINK: https://carteiraidoso.cidadania.gov.br/