Prefeitura de Vinhedo - Carta de Serviços ao Cidadão

Carta de Serviços ao Cidadão

Atualizado em: 05/05/2026 às 11h54

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ECONOMIA

IPTU - Isenção Aposentados / Prova de vida - 2026

Atualizado em: Janeiro/2026

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

SERVIDOR

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Formas de Solicitação

Presencial

Mediante agendamento prévio online: Agendamento de serviços online, ou agendamento presencial nas Centrais SIM:

Central SIM - Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Central SIM - Capela
Endereço: Estrada da Capela, nº 2.555, Capela
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Documentação

IPTU - Isenção Aposentados / Prova de vida - 2026

O que é o Serviço?

A Isenção de IPTU, total ou parcial, é um benefício fiscal concedido pelo Município de Vinhedo/SP que dispensa determinados contribuintes do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), desde que atendidos os requisitos estabelecidos na legislação municipal vigente.
Ressalta-se que a isenção não se aplica à Taxa de Coleta de Lixo, a qual permanece devida independentemente da concessão do benefício.
Os contribuintes que já obtiveram a isenção do IPTU em exercícios anteriores devem realizar, obrigatoriamente, a renovação anual do benefício (prova de vida), a fim de garantir sua continuidade e manutenção do direito, conforme as disposições legais do Município de Vinhedo.

Quem pode requerer o Serviço?

Podem requerer a isenção do IPTU os contribuintes maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, aposentados(as) viúvos (as) ou não, pensionistas viúvos (as) ou não, portadores de deficiência e/ou tutores incapacitados para o trabalho e beneficiários de renda mensal vitalícia residentes no Município de Vinhedo.

Quais são os requisitos e impedimentos?

Têm direito a esse benefício os contribuintes acima citados que atendam às seguintes condições:

Ser proprietário de um único imóvel e que nele resida.
Renda mensal familiar seja igual ou inferior a 5 salários mínimos.
Imóvel residencial com área construída de até 200m desde que a sua área territorial não ultrapasse a 350m;

Quando solicitar?

A partir do recebimento do carnê de IPTU até o último dia útil do mês de junho do exercício vigente, para o cadastro de novas isenções, bem como a renovação das já concedidas.

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o Serviço?

Lei Municipal n° 4.240 de 2023 (alterada pela Lei Municipal nº 4.323 de 2024)

Quais são as etapas?

Agendamento e solicitação
O contribuinte deverá realizar o agendamento prévio e comparecer ao atendimento para protocolar o pedido de isenção, apresentando toda a documentação exigida.
Análise do pedido
Após a apresentação da documentação, o processo será devidamente analisado pela Administração Tributária Municipal.
Resultado da análise
Concluída a análise, o resultado será comunicado ao contribuinte por e-mail, no endereço eletrônico informado no momento da solicitação. O pedido poderá ser: Deferido total ou parcialmente, hipótese em que será realizado o recálculo do carnê do IPTU, com a aplicação dos descontos concedidos, permanecendo incluída a Taxa de Coleta de Lixo; ou Indeferido, quando não atendidos os requisitos legais.
Recurso ou regularização: Em caso de indeferimento, o contribuinte poderá apresentar recurso ou pedido de regularização no prazo de até 60 (sessenta) dias, mediante a inclusão de novos documentos no pedido ou a abertura de processo administrativo específico.

Há prioridade para o atendimento?

Não há.

Onde solicitar?

Mediante agendamento prévio online: Agendamento de serviços online, ou agendamento presencial nas Centrais SIM:

Central SIM – Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 151, Centro
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 16h30.

Central SIM – Capela
Endereço: Estrada da Capela, nº 2.555, Capela
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 16h30.

APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO ORIGINAL (NECESSÁRIA PARA SOLICITAÇÃO DA ISENÇÃO DE IPTU/2026.)

Documentos para solicitar a isenção (primeiro pedido):

RG e CPF ou CNH;
Documento que comprove prova do domínio ou posse do imóvel (escritura, matrícula ou contrato de compra e venda do imóvel);
Certidão de Casamento ou Certidão de Nascimento; Certidão de óbito, no caso de viúvos; Declaração de viúvo/a (De acordo com o artigo 1 º, § 5º o viúvo/a deverá residir sozinho);
Comprovante de residência EM NOME DO SOLICITANTE - emitido em até 60 dias, a partir de JANEIRO de 2026 (ÁGUA, LUZ ou TELEFONE);
Carnê original de IPTU 2026;
Comprovante de recebimento do benefício do INSS OU Extrato Bancário (atualizado no último mês);
Cartão Cidadão de Vinhedo;
Declaração de Imposto de Renda - (IRPF – calendário base 2024 entregue no ano de 2025 ou a declaração de isenção com firma reconhecida em cartório).

* A solicitação deverá ser realizada pelo próprio beneficiário, estando este impossibilitado, deverá apresentar certidão de tutela ou curatela.

** No caso de acamados, apresentar procuração simples (caso consiga assinar) e atestados médicos/relatórios médicos ou declaração da secretaria de saúde que comprovam o alegado.

**** Caso não resida sozinho, apresentar também: RG (documentos pessoais dos entes familiares); Certidão de casamento ou nascimento para a comprovação de parentesco; Cópia da declaração de bens entregue no ano anterior para a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, ou Declaração de isenção do IRPF; CTPS, se empregado; Holerite; Cópia do comprovante de recebimento de aposentadoria, benefício ou pensão.

Documentos para renovação da isenção (prova de vida)

RG e CPF ou CNH;
Comprovante de recebimento do benefício do INSS OU Extrato Bancário (atualizado no último mês);
Declaração de Imposto de Renda - (IRPF – calendário base 2024 entregue no ano de 2025 ou a declaração de isenção com firma reconhecida em cartório).
Desejável a atualização do Cartão Cidadão;
Apresentar o comprovante de residência em nome do solicitante emitido em até 60 dias (ÁGUA, LUZ ou TELEFONE).

* Caso não resida sozinho, apresentar também: RG (documentos pessoais dos entes familiares); Certidão de casamento ou nascimento para a comprovação de parentesco; Cópia da declaração de bens entregue no ano anterior para a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, ou Declaração de isenção do IRPF; CTPS, se empregado; Holerite; Cópia do comprovante de recebimento de aposentadoria, benefício ou pensão.

** Obrigatória a apresentação de endereço eletrônico (e-mail) para receber informações do resultado do pedido;

*** Nos casos de maiores de 65 anos (não aposentados) apresentar além dos documentos acima, certidão de nascimento e declaração (reconhecida em cartório) que não possui nenhum tipo de renda;

**** Nos casos de deficiência, além dos documentos acima, deverá apresentar atestado médico de comprovação, RG ou certidão de nascimento do dependente legal;

Há taxas ou cobranças?

Serviço oferecido gratuitamente.

Quais são os prazos?

Prazo de 60 (sessenta) dias da data de abertura do processo/protocolo.

Informações complementares do serviço:

DA SOLICITAÇÃO: Para solicitar a isenção do IPTU/2026, primeiramente o contribuinte deverá fazer o agendamento pela internet através do site: Agendamento de serviços online ou presencialmente nas Centrais SIM Centro ou Capela.
DO PRAZO: O período para solicitar a isenção será do início do recebimento do carnê de IPTU de 2026 a 30 de junho de 2026, munidos dos documentos acima citados e nos endereços também já citados. Os contribuintes somente serão atendidos com Agendamento;
TAXA DE LIXO: De acordo com a nova legislação (Lei Municipal n° 4.240 de 2023 (alterada pela Lei Municipal nº 4.323 de 2024), a isenção é válida somente para o tributo, sendo necessário o proprietário arcar com a taxa de lixo.

Como posso acompanhar o serviço: Pode acompanhar o serviço pelo número de processo/protocolo aberto no link: Consultar nº de protocolo/processo online.