Prefeitura de Vinhedo - Carta de Serviços ao Cidadão

Carta de Serviços ao Cidadão

Atualizado em: 30/04/2026 às 22h48

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ECONOMIA

IPTU - Revisão de Área Construída – Cadastro Imobiliário e IPTU 2026

Atualizado em: Janeiro/2026

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Revisão de Área Construída – Cadastro Imobiliário e IPTU 2026

1. Do Objeto

A presente Carta de Serviço tem por finalidade disciplinar o procedimento administrativo para solicitação, análise e processamento da revisão de área construída de imóveis, bem como seus reflexos no Cadastro Imobiliário Municipal e no lançamento do IPTU.

2. Do Fundamento Legal

O serviço observa as disposições do Código Tributário Municipal – CTM nº 1.246/84, no que se refere ao lançamento tributário e às hipóteses legais de revisão, bem como a Lei Municipal nº 2.555/2000, que dispõe sobre o cadastro imobiliário e os critérios de apuração da base de cálculo do IPTU, sendo a área construída elemento essencial para a correta tributação do imóvel.

3. Da Revisão de Área Construída

A revisão da área construída poderá ser solicitada pelo contribuinte ou promovida de ofício pela Administração Tributária, sempre que constatada divergência entre a situação real do imóvel e os dados registrados no Cadastro Imobiliário Municipal.

A solicitação deverá ser devidamente instruída com documentação hábil, permitindo a análise técnica e a eventual atualização cadastral.

4. Da Correlação com o Lançamento do IPTU

A atualização da área construída, quando deferida, implicará a adequação do Cadastro Imobiliário Municipal e, se for o caso, a revisão do lançamento do IPTU, observadas as disposições do CTM nº 1.246/84, da Lei nº 2.555/2000e demais normas aplicáveis.

A Administração Municipal ressalta que as solicitações só terão validade para o IPTU 2026 se forem protocoladas dentro do prazo legal de impugnação do lançamento, que é de até 15 dias, conforme previsto na legislação tributária municipal. Pedidos apresentados fora desse período não produzirão efeito sobre o valor do imposto referente ao exercício de 2026, podendo ser analisados apenas para exercícios futuros.

5. Da Documentação Necessária

Deverão ser apresentados, conforme o caso:

Matrícula do imóvel atualizada (até 180 dias);
Relatório fotográfico do imóvel;
Projetos existentes ou croqui elaborado por responsável técnico, com apresentação de ART ou RRT e Declaração;
Habite-se, quando houver;
ART/RRT do responsável técnico – Revisão de Área Construída (obrigatória quando não houver projeto aprovado);
Declaração de Área Construída do responsável técnico / proprietário, conforme modelo disponibilizado (obrigatória quando não houver projeto aprovado, com respectivo croqui): MODELO DE DECLARACAO DE AREA CONSTRUIDA PARA REVISAO

6. Passo a Passo – Solicitação de Revisão de Área Construída

Clique aqui para acessar o Sistema: O serviço estará disponível por meio do Sistema Planta On-line, acessível pelo link: Sistema Planta On-line
Solicitação do Serviço: Solicitar o serviço - REVISÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA: Serviço destinado à solicitação de revalidação das informações de área construída registradas no Cadastro Imobiliário Municipal, quando houver divergência entre a situação real do imóvel e os dados cadastrados.
Preenchimento do Formulário e Documentação: Preencher o formulário eletrônico e anexar a documentação necessária, conforme orientações do sistema.
Finalização e Protocolo: Após a conclusão da solicitação, o sistema realizará o recebimento automático do pedido, com a geração do número de protocolo para acompanhamento.

7. Disposições Finais:

Os procedimentos descritos nesta Carta de Serviço visam assegurar a correção cadastral, a justa tributação e a transparência na relação entre o Fisco Municipal e o contribuinte, resguardados os direitos previstos na legislação vigente.