ISENÇÃO NA TAXA DE INSCRIÇÃO PARA O ENEM

O que é o serviço?
Será isento da taxa de inscrição para o Enem o participante que declare estar em situação de vulnerabilidade socioeconômica, por ser membro de família de baixa renda, e que está inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Qual é o órgão responsável?
Secretaria de Assistência Social e Cidadania.

Qual é o órgão prestador?
Gestão de Benefícios.

Quais são suas normas e/ou legislações que regulam o serviço?
- DECRETO Nº 11.016, DE 29 DE MARÇO DE 2022.

Quem pode requerer o serviço?
- Pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com situação atualizada nos últimos dois anos;
- Possuir renda familiar per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos.

Há prioridade para o atendimento?
Não.

Quando solicitar?
Cidadãos dentro do perfil.

Onde solicitar?
Gestão de Benefícios: Rua Osvaldo Cruz, 299, Centro
Tel: (19) 3876-7400 Ramal 1905, 1910, 1913, 1914, 1915.

Há taxas ou cobranças?
Não.

Quais os requisitos e documentos necessários para acessar o serviço?
Realizar o Cadastro Único:
Como regra, o Responsável Familiar deve, obrigatoriamente, apresentar CPF ou Título de Eleitor e comprovante de endereço, para que a família seja cadastrada.
Para os demais componentes da família, o Responsável Familiar deve apresentar um dos seguintes documentos:
1. Certidão de Nascimento ou de Casamento;
2. Carteira de Identidade (RG);
3. CPF;
Além do comprovante de matrícula escolar das crianças/adolescentes entre 04 e 17 anos.

Quais são as etapas para o processamento ou oferecimento do serviço?
Encaminhamento dos CRAS/CREAS, da rede socioassistencial / intersetorial ou por solicitação da família.

Qual o tempo estimado de espera para o atendimento?
Indeterminado.

Qual o prazo para a prestação do serviço?
Indeterminado.

Qual é a forma da prestação do serviço? E o local para acessá-lo?
Gestão de Benefícios.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Gestão de Benefícios.

Serviço relacionado a secretaria:

Assistência Social e Cidadania

Cris Mazon

ATENDIMENTO:

8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira

TELEFONE:

(19) 3876-7400 | Ramal: 1900

E-MAIL:

secretaria.asocial@vinhedo.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Rua Osvaldo Cruz, nº 299, Centro