Solicitação de autorização para implantação de infraestrutura subterrânea

Carta de Serviços ao Cidadão

Atualizado em: 01/05/2026 às 16h23

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Implantação de infraestrutura urbana subterrânea destinada à instalação de redes técnicas, contemplando abertura de valas, escavações mecanizadas e manuais, assentamento de tubulações e dutos, execução de caixas de inspeção e passagem, envelopamento e proteção mecânica, reaterro e recomposição do pavimento e/ou calçadas.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Presencial

Documentação

Deverá ser apresentada a seguinte documentação mínima:

Requerimento formal devidamente preenchido e assinado;
Documento de identificação do requerente ou contrato social da empresa;
Procuração, quando aplicável;
ART ou RRT (Anotação de responsabilidade técnica) de projeto;
ART ou RRT (Anotação de responsabilidade técnica) de execução;
Projeto executivo completo da infraestrutura pretendida;
Memorial descritivo;
Cronograma físico da obra;
Aprovação ou anuência prévia das concessionárias envolvidas (quando aplicável);
Licenciamento ambiental ou manifestação de dispensa, se exigido;
Plano de sinalização viária temporária (quando houver interferência em via pública);
Projeto Aprovado pela SANEBAVI (para análise será aceito o protocolo)

Custos

Atualizado anualmente conforme decreto específico.

Etapas do Serviço

1. Protocolo da solicitação
O interessado protocola o pedido de implantação de infraestrutura subterrânea junto ao setor responsável, acompanhado da documentação técnica exigida.
2. Análise documental inicial
Conferência da documentação apresentada para verificação de conformidade e atendimento aos requisitos mínimos para abertura do processo administrativo.
3. Análise técnica
Avaliação do projeto e memorial descritivo quanto à viabilidade técnica, interferências com redes existentes, atendimento às normas técnicas e diretrizes municipais.
4. Encaminhamento para manifestações técnicas
O processo será encaminhado para análise e manifestação da Secretaria de Defesa Social, quanto aos aspectos de segurança, mobilidade e interferências em vias públicas, e da Secretaria de Planejamento Ambiental, quanto aos aspectos ambientais e eventuais interferências em áreas ambientalmente protegidas.
5. Emissão de pareceres
As secretarias envolvidas apresentam manifestação técnica favorável, condicionada ou desfavorável.
6. Consolidação da análise
O setor responsável analisa os pareceres emitidos e define pela aprovação, solicitação de complementação de documentos ou indeferimento do pedido.
7. Comunicação ao requerente
O interessado é formalmente comunicado quanto à decisão do processo ou eventuais exigências técnicas.
8. Projeto aprovado SANEBAVI
O interessado deverá apresentar os projetos aprovados pela autarquia.
9. Pagamento da taxa
Será emitida uma taxa de licença para execução de obras particulares conforme decreto específico, e somente após o pagamento o processo seguira para a etapa de autorização do serviço.
10. Autorização para execução
Após aprovação final, é emitida autorização para execução da implantação da infraestrutura, observadas as condicionantes estabelecidas.

Requisitos

Poderão protocolar a solicitação:

- Proprietário do imóvel ou representante legal devidamente constituído;
- Empresa concessionária ou permissionária de serviço público;
- Pessoa jurídica contratada para execução da obra;
- Responsável técnico legalmente habilitado (engenheiro civil, engenheiro de redes, engenheiro de telecomunicações ou profissional compatível), com registro ativo no conselho profissional competente (ex.: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA).

O projeto deverá:

- Estar compatibilizado com as redes existentes;
- Atender às normas técnicas brasileiras vigentes;
- Respeitar faixas não edificáveis, áreas de APP, servidões e recuos legais;
- Indicar profundidades, interferências e método executivo;
- Apresentar detalhamento de recomposição de pavimento e calçadas.

Justificativa

A exigência de protocolo formal e apresentação de documentação técnica para implantação de infraestrutura subterrânea tem por finalidade garantir a adequada organização do espaço urbano, a segurança da população e a compatibilização com as redes existentes.

Prazo para Atendimento

O prazo para análise poderá variar de acordo com:

- a complexidade do empreendimento;
- a necessidade de vistoria técnica;
- a necessidade de manifestação de outros órgãos municipais.

Prioridades de Atendimento

Em caso de atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

Forma de Acompanhamento

O interessado poderá acompanhar a tramitação do processo por meio:

- do número do processo administrativo;
- do sistema eletrônico municipal;
- do setor de protocolo ou atendimento da prefeitura.

Através do link do Protocolo on line (clique aqui).

ATENDIMENTO:

Basta procurar o setor de protocolo que atende nos seguintes locais:

Central SIM - Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Central SIM - Capela
Endereço: Estrada da Capela, nº 2.555, Capela
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Serviço relacionado a secretaria:

Desenvolvimento Urbano

Fabiano Fiori

ATENDIMENTO:

8 às 16:30 horas, de segunda a sexta-feira

TELEFONE:

(19) 3876-9455 | Ramal: 1700 ou 1712

E-MAIL:

tania.obras@vinhedo.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Rua João Corazzari nº 361, Centro, CEP 13280-091