Solicitação de Termo de Atestados de Capacidade Técnica da execução de Obras Públicas

Carta de Serviços ao Cidadão

Atualizado em: 01/05/2026 às 20h40

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Este serviço tem por finalidade possibilitar às empresas contratadas pela Administração Pública a solicitação de documentação comprobatória e emissão de Atestado de Capacidade Técnica, referente à execução de obras ou serviços de engenharia realizados para este órgão.
O atestado poderá ser utilizado para fins de comprovação de experiência técnica em processos licitatórios, conforme legislação vigente.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Presencial

Documentação

Deverá ser apresentada a seguinte documentação mínima:

Requerimento de solicitação do atestado de capacidade técnica;
Dados da contratada: Nome, CNPJ, enderenço, registro no CREA;
Indicações dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, com os respectivos registros funcionais (CREA, CAU, CFT, etc) e com as devidas ART/RRT de responsabilidade pela execução dos serviços;
Dados da execução do contrato: objeto, número do contrato, processo administrativo que originou o processo licitatório, período de execução, valor final da obra, aditivos e demais informações pertinentes;

Etapas do Serviço

1. Protocolo da solicitação
A empresa contratada ou responsável devera solicitar presencialmente no espaço de protocolo a abertura do processo.
2. Análise documental
Conferência dos documentos apresentados e verificação da regularidade das informações.
3. Emissão do Atestado de Capacidade Técnica
Após verificação final e cumprimento das exigências, é emitido o atestado de capacidade técnica em ate 15 dias da solicitação.
4. Retirada e Recebimento
Os atestados emitidos serão enviados obrigatoriamente via e-mail em formato digital, devendo a empresa informar um e-mail na hora da abertura do processo. A empresa/requerente deverá da ciência do recebimento do arquivo enviado via e-mail, para assim o processo ser encaminhado para arquivo.

Requisitos

A solicitação deverá ser apresentada por:

- Empresa contratada responsável pela execução dos serviços ou obra;
- Responsável técnico vinculado à empresa contratada;

O responsável técnico deverá possuir registro ativo no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou conselho profissional competente, quando aplicável.

Prazo para Atendimento

O prazo de análise seguira os ditames estabelecidos nessa carta de serviço, devendo ser seguidos rigorosamente.

Prioridades de Atendimento

Em caso de atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

Forma de Acompanhamento

O interessado poderá acompanhar a tramitação do processo por meio:

- do número do processo administrativo;
- do sistema eletrônico municipal;
- do setor de protocolo ou atendimento da prefeitura.

Através do link do Protocolo on line (clique aqui).

ATENDIMENTO:

Basta procurar o setor de protocolo que atende nos seguintes locais:

Central SIM - Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Central SIM - Capela
Endereço: Estrada da Capela, nº 2.555, Capela
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Serviço relacionado a secretaria:

Desenvolvimento Urbano

Fabiano Fiori

ATENDIMENTO:

8 às 16:30 horas, de segunda a sexta-feira

TELEFONE:

(19) 3876-9455 | Ramal: 1700 ou 1712

E-MAIL:

tania.obras@vinhedo.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Rua João Corazzari nº 361, Centro, CEP 13280-091