Solicitação de Imagens de Câmeras

É destinado ao fornecimento de relatório com imagens de câmeras de monitoramento, captadas pelossistemas de monitoramento urbano, Sistema de Circuito Fechado de Televisão (CFTV), Sistema Câmera Cidadã, instituído pela Lei Municipal nº 4.298 de 01/07/2024, Sistema de leitura
automática de placas SentryOCR e Plataforma de integração e compartilhamento de dados SentryCloud registrada pelo e Vinhedo.

Qual é o órgão responsável?

Secretaria Municipal Defesa Social e Mobilidade Urbana.

Qual é o Órgão Prestador?

A Guarda Civil Municipal.

Quais as normas e/ou legislações que regulam o serviço?

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), Decreto Municipal nº 150/2013, com as responsabilidades aos agentes públicos expostas no Decreto Municipal nº 270/2018.

Quem pode requerer o serviço?

Pessoas físicas e jurídicas, que tenham envolvimento com ocorrências registradas pela corporação GCM, PM ou registradas através de Boletim de Ocorrência na delegacia de polícia.
Dado importante a ser observado: As imagens captadas pelo sistema de monitoramento são de interesse da Segurança Pública e não são disponibilizadas diretamente ao público.

São de uso restrito
Só podem ser solicitadas por autoridades policiais ou pelo Poder Judiciário
Devem estar vinculadas a investigações formais (inquéritos, termos circunstanciados ou processos judiciais
Caso houver qualquer registro, o mesmo será disponibilizado à autoridade policial, desde que esteja vinculado à registro de ocorrência na delegacia.

Caso haja o interesse de solicitação de imagens, para atender à solicitação, é necessário fornecer as seguintes informações:

1. Cópia de Boletim de Ocorrência: Informar o número completo do B.O. conforme registrado.
2. O motivo da solicitação de fornecimento de imagens de monitoramento, sendo informado de maneira clara e objetiva

Data do ocorrido (ou período aproximado)
Horário aproximado
Local do fato (endereço, bairro, cidade)
Nome completo das pessoas envolvidas (vítima, autor, comunicante)
Tipo de ocorrência (ex.: furto, perda de documento, acidente, etc.)
Número de documento (RG, CPF) da pessoa envolvida
Placa de veículo, se houver envolvimento de automóvel
Unidade policial onde o registro pode ter sido realizado

Quanto mais detalhes forem informados, maior a precisão e agilidade na identificação de qualquer registro de imagem.

Há prioridade para o atendimento?

No atendimento presencial, no setor de protocolo, tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

Quando solicitar?

Quando houver necessidade para fins de instrução de processos judiciais, multas de trânsito e afins.

Onde solicitar?

Central SIM - Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Central SIM - Capela
Endereço: Estrada da Capela, nº 2.555, Capela
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Há taxas ou cobranças?

Não há cobrança de taxas ou valores para esse serviço.

Quais são os requisitos e documentos necessários para acessar o serviço?

Para solicitação de cópia de documentos é necessário ser parte legitima, parente de 1º grau ou cônjuge (desde que comprovado parentesco).

O pedido deve ser formalizado via setor de protocolo, é preciso preencher o requerimento de protocolo e fornecer uma cópia simples de um documento pessoal de identificação (RG, CPF ou CNH).

Quais são as etapas para o processamento ou oferecimento do serviço?

Via abertura de protocolo:

Formalize sua solicitação: com a documentação e requerimento em mãos, dirija-se ao setor de protocolo da Prefeitura para dar entrada em sua solicitação. Após a abertura do protocolo, você receberá um canhoto e poderá acompanhar esse atendimento por meio do sistema de Protocolo On-line.
Análise da solicitação: o protocolo será direcionado ao departamento da Guarda Civil Municipal, que ira analisar o pedido, providenciar as cópias solicitadas ou retornar o pedido para informações complementares. Resposta da solicitação: o departamento da Guarda Civil Municipal ira conferir a resposta à sua solicitação. Você poderá fazer vistas do protocolo quando houver o comunicado para comparecimento do requerente, com mensagem registrada no sistema de Protocolo On-line.

Qual é o tempo estimado de espera para o atendimento?

O prazo para resposta é de até 10 (dez) dias.

Qual é o prazo para prestação do serviço?

O prazo é de até 10 (dez) dias.

Qual é a forma da prestação do serviço? E o local para acessá-lo?

De acordo com as informações prestadas pelo solicitante, será realizado buscas no banco de dados do sistema do COI (Centro de Operações Integradas) a fim de verificar a existência de imagens de monitoramento.
Através da abertura de solicitação no setor de protocolo.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?

É possível acompanhar o atendimento no sistema de Protocolo On-Line.