Qual o órgão responsável?

Secretaria Municipal de Planejamento Ambiental (SEPLAM).

Qual é o órgão prestador?

Secretaria Municipal de Planejamento Ambiental (SEPLAM).

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?

• Lei Complementar nº 1.246/1984;
• Lei 908/1979.

Quem pode requerer o serviço?

• Pessoas físicas;
• Pessoas jurídicas;
• Responsáveis por estabelecimentos ou atividades que pretendam instalar ou veicular publicidade no Município de Vinhedo.

Há prioridade para o atendimento?

Não há prioridade, pois o serviço é realizado integralmente em meio digital.

Quando solicitar?

Antes da:

• instalação;
• alteração de local;
• pintura;
• distribuição;

de qualquer tipo de publicidade ou propaganda no município.

Onde solicitar?

Por meio do Sistema Planta Online do Município de Vinhedo.

Há taxas ou cobranças?

Sim. O serviço está sujeito ao pagamento de taxa, conforme legislação municipal vigente, mediante guia de recolhimento.

Documentos necessários

• Requerimento com dados do responsável e da publicidade a ser licenciada;
• Desenho do anúncio, com descrição da estrutura de sustentação e memorial descritivo;
• Croqui de localização do anúncio no imóvel, com endereço e código municipal;
• Foto atual do imóvel;
• Autorização do proprietário ou declaração de propriedade;
• Declaração de responsabilidade quanto ao conteúdo do anúncio, atendimento às normas técnicas e eventuais danos a terceiros ou ao município;
• Indicação do responsável técnico pela estrutura e apresentação de ART ou RRT, quando a área for superior a 4 m²;
• Informação sobre o sistema de iluminação adotado, se houver;
• Comprovante de pagamento da taxa.

Etapas do serviço

1. Abertura do protocolo
A solicitação deve ser realizada por meio do Sistema Planta Online, com envio da documentação exigida.

2. Análise técnica
A equipe técnica da SEPLAM avaliará a conformidade da publicidade com a legislação vigente e normas técnicas.

3. Decisão administrativa

• Em caso de deferimento, será emitida a autorização para instalação da publicidade e a guia de recolhimento da taxa, se aplicável;
• Caso sejam necessárias adequações, será emitido um comunique-se;
• Em caso de indeferimento, o interessado será formalmente informado.

4. Disponibilização do documento
A autorização será disponibilizada digitalmente no sistema.

Prazo para atendimento

30 dias úteis

Forma de acompanhamento

O acompanhamento da solicitação pode ser realizado por meio do Sistema Planta Online.

Informações complementares

A instalação de publicidade sem a devida autorização está sujeita à fiscalização e aplicação de penalidades, conforme legislação municipal vigente.