Prefeitura de Vinhedo - Carta de Serviços ao Cidadão

Carta de Serviços ao Cidadão

Atualizado em: 01/05/2026 às 07h15

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Abertura de Empresas ME, EPP e Ltda - VRE-REDESIM

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Abertura de Empresas ME, EPP e Ltda - VRE-REDESIM

É destinado à abertura de empresas e de atividades autônomas. Funciona de forma on-line, por meio do VRE - RedeSim, que também permite ao requerente fazer a alteração cadastral e o encerramento de inscrições municipais.

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?

O Decreto Municipal nº 101/2011 é que trata desse serviço.

Quem pode requerer o serviço?

Qualquer pessoa física ou jurídica que queira exercer atividades comerciais, industriais e prestadoras de serviços no Município de Vinhedo.

Há prioridade para o atendimento?

Não, pois o serviço tem acesso pela internet e por meio do VRE - RedeSim.
Se, contudo, cidadão buscar atendimento presencial na Central SIM Vinhedo Digital, tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

Quando solicitar?

Deve ser solicitado sempre que se iniciar uma atividade no Município e para alteração de cadastro.

Onde solicitar?

Pela internet, basta acessar o SIM-Empresa Fácil. Em caso de dificuldades de uso, o atendimento presencial pode ser feito na Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro, na Central SIM Vinhedo Digital, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.

Há taxas ou cobranças?

Não há cobrança ou taxas para os procedimentos de abertura, alteração e cancelamento.

Quais são as etapas?

Se optar pela abertura de empresa pela internet:

1. Acesse o site: acesse o site do VRE - RedeSim após a aprovação da Viabilidade e a finalização dos trâmites na Receita Federal, caso a empresa ainda não possua Inscrição Municipal, siga atentamente os passos abaixo no sistema VRE.

2. Preencha a Coleta Complementar: Acesse o módulo Inscrição Municipal, informe o CNPJ da empresa para realizar a consulta, verifique o campo Status do processo. Clique na opção visualizar o resultado da análise. Selecione Iniciar Coleta Complementar. Preencha todos os dados solicitados no Formulário de Coleta Complementar.

IMPORTANTE: Após a finalização da coleta complementar, os dados serão automaticamente encaminhados para a Prefeitura Municipal responsável para análise e validação.

3. Homologação: Deferido, você também será comunicado por e-mail. Nesta etapa a equipe poderá liberar no sistema o alvará definitivo, provisório ou nenhum documento (se for considerada uma atividade de alto risco). No caso do documento provisório ou alto risco, o sistema emitirá automaticamente os laudos, direcionando a sua solicitação também para a análise de outras equipes que estejam relacionadas à atividade a ser desenvolvida. Nesses casos, somente após todas as autorizações das equipes envolvidas é que você terá acesso ao documento do alvará definitivo.

4. Acesso ao sistema de Nota Fiscal: Após a homologação da Inscrição Municipal em até 7 dias úteis, será enviado via e-mail, seu login e senha para o sistema de Nota Fiscal de Serviços e/ou de taxas.

Se optar pelo atendimento presencial:

1. Atendimento presencial: dirija-se à Central SIM Vinhedo Digital, será realizado todo o processo conforme orientação acima. Possuir, obrigatoriamente a senha de acesso ao sistema Gov.br

2. Homologação: Deferido, você também será comunicado por e-mail. Nesta etapa a equipe poderá liberar no sistema o alvará definitivo, provisório ou nenhum documento (se for considerada uma atividade de alto risco). No caso do documento provisório ou alto risco, o sistema emitirá automaticamente os laudos, direcionando a sua solicitação também para a análise de outras equipes que estejam relacionadas à atividade a ser desenvolvida. Nesses casos, somente após todas as autorizações das equipes envolvidas é que você terá acesso ao documento do alvará definitivo.

3. Acesso ao sistema de Nota Fiscal: Após a homologação da Inscrição Municipal em até 7 dias úteis, será enviado via e-mail, seu login e senha para o sistema de Nota Fiscal de Serviços e/ou de taxas.

Quais são os prazos?

A homologação ocorre automaticamente. O alvará fica disponível após a aprovação dos órgãos licenciadores, se houver. Já o login e senha da Nota Fiscal e as taxas são disponibilizadas em até 7 dias úteis da homologação.

Informações complementares do serviço

Caso você tenha dúvidas em relação à abertura de inscrição municipal, entre em contato com o SEBRAE:
Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 1503 E-mail: sebrae.01@vinhedo.sp.gov.br
Endereço (para atendimento presencial): Rua Monteiro de Barros, 17, Centro - Secretaria De Desenvolvimento Econômico (Central SIM Digital)
Horário de atendimento: das 8h00 às 17h00, de segunda a sexta-feira.