Carta de Serviços ao Cidadão

Atualizado em: 08/06/2026 às 13h31

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ECONOMIA

Autorização para realização de eventos

Serviço destinado à análise e emissão de autorização para realização de eventos recreativos, culturais, esportivos, artísticos, beneficentes, promocionais e demais atividades temporárias em logradouros públicos, praças, vias públicas, bem como em recintos particulares fechados ou parcialmente fechados localizados no Município de Vinhedo, observadas as exigências de segurança, ordem pública, mobilidade urbana, saúde pública e demais normas aplicáveis. Lei Ordinária Nº 2154
A solicitação deverá ser realizada mediante protocolo eletrônico ou presencial junto à Prefeitura Municipal de Vinhedo, com apresentação da documentação exigida e observância do prazo mínimo de 15 (quinze) dias antes da realização do evento. Após análise pelos órgãos competentes, será emitida a autorização ou comunicado eventual pendência para complementação documental.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Presencial

Documentação

DOCUMENTAÇÃO:
• Requerimento devidamente preenchido;
• Documento de identificação do responsável;
• CPF ou CNPJ;
• Comprovante de endereço do requerente;
• Descrição detalhada do evento;
• Indicação do local, data e horário de realização;
• Estimativa de público participante;
• Relação das estruturas e equipamentos a serem utilizados;
• Documento de autorização do proprietário do imóvel, quando aplicável;
• Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou documento equivalente, quando exigido;
• Outros documentos eventualmente solicitados pelos órgãos competentes.

Custos

Poderão ser cobradas taxas, preços públicos e demais despesas administrativas previstas na legislação municipal vigente, conforme a natureza e características do evento. Lei Ordinária Nº 2154

Etapas do Serviço

Protocolo do requerimento pelo interessado;
Análise preliminar da documentação apresentada;
Manifestação dos órgãos municipais competentes, quando necessária;
Verificação das condições de segurança, trânsito, saúde pública e demais requisitos legais;
Emissão da autorização e/ou alvará para realização do evento;
Comunicação ao requerente.

Requisitos

Protocolar a solicitação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data prevista para realização do evento;
• Atender às exigências dos órgãos municipais competentes;
• Apresentar toda a documentação necessária;
• Observar as normas de segurança, acessibilidade e prevenção contra incêndios.

Justificativa

Garantir que os eventos realizados no Município ocorram de forma organizada e segura, preservando o interesse público, a segurança dos participantes, a mobilidade urbana, a tranquilidade da população e o cumprimento da legislação municipal.

Prazo para Atendimento

Variável conforme a complexidade do evento, a necessidade de análise técnica e a manifestação dos órgãos envolvidos.

Prioridades de Atendimento

De segunda a sexta-feira, em dias úteis, conforme horário oficial de atendimento da Prefeitura Municipal de Vinhedo.

Forma de Acompanhamento

Portal de Protocolos da Prefeitura;
• Atendimento telefônico;
• Atendimento presencial junto à Secretaria Municipal de Finanças e Economia.

Observações

A realização de eventos em áreas públicas ou em recintos particulares fechados ou parcialmente fechados depende de autorização prévia da Prefeitura Municipal de Vinhedo. O descumprimento das exigências legais poderá acarretar o indeferimento do pedido, suspensão do evento ou aplicação das penalidades previstas na legislação municipal.
Lei Municipal nº 2.154, de 04 de agosto de 1994.Lei Ordinária Nº 2154

Arquivos Vinculados

08/06/2026

Finanças e Economia | Autorização para realização de eventos

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