Baixa de Débitos

Online Telefone Presencial

Setor de Dívida Ativa e Execução Fiscal.
Endereço: Rua Monteiro de Barros, 17 - Vila Thereza, Vinhedo - SP, 13280-000
Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 7099
E-mail: justiça.execucao@vinhedo.sp.gov.br
Horário de atendimento presencial: Segunda a sexta: 9h00 às 11h30 | 13h às 16h
Horário de atendimento online: Segunda a sexta: 8h00 às 12h | 13h às 17h

Documentação

Baixa de Débitos

O que é o serviço?

Serviço destinado à regularização dos registros de débitos tributários e não tributários nos sistemas municipais, mediante a identificação de situações que possibilitem sua baixa, tais como compensação decorrente de pagamento em duplicidade, baixa de débito cujo pagamento não tenha sido devidamente compensado pelo sistema bancário, concessão de remissão ou outra hipótese legal de extinção do crédito tributário.

Quem pode requerer?

O contribuinte, responsável tributário, seu representante legal ou procurador devidamente constituído.

Qual é o órgão prestador?

O Setor de Dívida Ativa e Execução Fiscal.

Quando solicitar?

O serviço poderá ser solicitado quando houver divergência entre a situação efetivamente regularizada pelo contribuinte e o registro do débito nos sistemas municipais, ou quando houver necessidade de análise para baixa do débito por outra hipótese legalmente prevista.

Documentos necessários

Documento de identificação do requerente;
Comprovante de pagamento ou outra documentação que comprove a situação alegada;
Procuração, quando o pedido for realizado por representante.

Atendimento

O serviço será disponibilizado preferencialmente de forma eletrônica. Contudo, a baixa poderá ser solicitada presencialmente junto à Central SIM, localizada na Rua Monteiro de Barros, nº 17, Vila Thereza.

Há taxas?

Não há cobrança de taxa para a solicitação de baixa de débitos, ressalvadas eventuais taxas, custas, emolumentos ou outros valores legalmente previstos.

Informações importantes

A baixa do débito dependerá da confirmação da ocorrência que justifique sua regularização e da análise da documentação apresentada.

O simples envio de comprovante de pagamento não implica, por si só, a baixa automática do débito, estando a efetivação condicionada à conferência e validação das informações

Serviço relacionado a secretaria:

Justiça

Carlos Augusto Filippetti Júnior

ATENDIMENTO:

8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira

TELEFONE:

(19) 3836-8250 | Ramal: 1600

E-MAIL:

secretaria.justica@vinhedo.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, CEP 13280-085