Prescrição de Débitos

Online Telefone Presencial

Setor de Dívida Ativa e Execução Fiscal.
Endereço: Rua Monteiro de Barros, 17 - Vila Thereza, Vinhedo - SP, 13280-000
Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 7099
E-mail: justiça.execucao@vinhedo.sp.gov.br
Horário de atendimento presencial: Segunda a sexta: 9h00 às 11h30 | 13h às 16h
Horário de atendimento online: Segunda a sexta: 8h00 às 12h | 13h às 17h

Documentação

O que é o serviço?

Serviço destinado à análise da extinção do direito de exigir o crédito tributário em razão da ocorrência de prescrição.

Quem pode requerer?

O contribuinte, responsável tributário, seu representante legal ou procurador devidamente constituído.

Quando solicitar?

Quando houver dúvida ou alegação quanto à prescrição de débito tributário ou quando o interessado entender que transcorreu o prazo legal para a cobrança do crédito sem a ocorrência de causa que impeça ou altere o curso da prescrição.

Como solicitar?

O serviço será disponibilizado preferencialmente de forma eletrônica no Portal do Municipe. Contudo, a solicitação poderá ser feita presencialmente junto à Central SIM, localizada na Rua Monteiro de Barros, nº 17, Vila Thereza.

Documentos necessários

CPF ou CNPJ;
Certidão de Distribuição Cível (poderá ser obtida no site do TJSP, por meio do seguinte link: https://esaj.tjsp.jus.br;
Certidão Vintenária, quando se tratar de imóvel;
Procuração, quando o pedido for realizado por representante.

Prazo para atendimento

O prazo poderá variar conforme a necessidade de levantamento de informações, análise do histórico do crédito tributário e verificação de eventuais causas de suspensão ou interrupção da prescrição.