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O que é?
 
Trata-se do pedido de autorização, a título precário e gratuito, ao funcionamento de feiras livres e utilização dos espaços públicos. Considera-se feira livre o comércio exercido em instalações removíveis em solo público, nas seguintes categorias: feiras livres diurnas ou feiras livres noturnas.
As Feiras são fomentadas para trazer ao microempreendedor e ao micro produtor um incentivo em trazer para perto do consumidor os seus produtos.
 
Qual é o órgão responsável?
A Prefeitura de Vinhedo. Através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
 
Qual é o órgão prestador?
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Secretaria Municipal da Fazenda
 
Quais são as normas e/ou legislações que regulamentam o serviço?
‣   Lei 4.010/2021   
 
Quem pode requerer o serviço?
Cidadão interessado em solicitar o uso do solo público na modalidade de feira livre
 
Quando solicitar?
Quando desejar se cadastrar para se tornar permissionário ao uso do solo público na modalidade de feira livre.
 
Há taxas ou cobranças?
Não há cobrança de taxas para solicitação desse serviço. Contudo, há taxas correlatas para exercício de atividades econômicas na cidade.
 
Quais são as etapas?
1. Abrir protocolo: dirija-se ao setor de protocolo com a documentação exigida em mãos para fazer a abertura de seu protocolo. Se a documentação estiver apta, você receberá um canhoto e poderá acompanhar a tramitação do pedido no sistema de Protocolo On-line.
2. Análise do pedido: após dar a entrada na solicitação, o pedido será enviado à análise e aprovação da Secretaria Desenvolvimento Econômico através da Comissão de Feiras Livres.
3. Homologação: deferido ou indeferido o pedido, você será informado que a resposta está pronta para retirada por meio de mensagem publicada pela equipe diretamente no sistema de Protocolo On-line.
5. Retirada do documento: dirija-se ao setor de protocolo, com seu documento de identificação pessoal e o canhoto em mãos, para a retirada do seu documento
 
Quais são os prazos?
A média para análise e resposta ao pedido é de 30 dias úteis a partir da data de abertura do protocolo.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Você pode acompanhar por meio do sistema de Protocolo On-line.
Para tanto, na tela do sistema, clicar em “Pesquisar processo”. Depois, digitar o número do processo e o ano, clicando em “Pesquisar”. Atente-se aos comunicados da coluna “Observações”.
 
Compromissos de atendimento
O agente público deve atender o cidadão com presteza, prestando as informações requeridas (ressalvadas as protegidas por sigilo) e respeitando os requisitos legais e etapas informadas ao serviço. Ainda conforme os princípios expressos na Lei Federal nº 13.460/2017 e na Lei Municipal nº 3.915/2019, o cidadão que seja usuário de serviços públicos municipais, em seus atendimentos, deve receber atendimento com urbanidade, respeito, cortesia, acessibilidade, igualdade, eficiência, segurança e ética.

Informações complementares do serviço
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico manterá um livro de inscrições, no qual serão registrados – por ordem de data de protocolo – todos os pedidos de uso do solo público, que ficarão aguardando a concorrência de vagas.
É proibida a substituição dos permissionários e a transferência dos serviços a terceiros, sem a prévia concordância da Comissão de Feiras Livres.
O permissionário que não mais se interessar pela permissão recebida, a devolverá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico por meio de requerimento solicitando o cancelamento de sua inscrição.
 
Onde solicitar?
O interessado deve protocolar seu interesse junto ao setor de protocolo, descrevendo quais são os produtos que tem interesse em vender na feira e se esses estão contemplados na legislação.
O setor de protocolo funciona nos seguintes endereços:

‣ SIM Centro
Endereço: Avenida 2 de Abril, 196, Centro – CEP:13280-077
Horário de atendimento: das 8h às 17 horas, de segunda a sexta-feira

‣ SIM Capela
Endereço: Estrada da Capela  2555,  Capela
Horário de atendimento: das 8 horas às 17horas, de segunda a sexta-feira
 
 Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?
Na Ouvidoria Geral do Município de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00, nos seguintes canais:
-On-line por e-mail:ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br
-Por telefone: (19) 3826-7800 | Ramal 9204
-Presencial ou por carta no endereço: Rua João Corazzari, 394, Centro, Vinhedo, CEP: 13280-091;