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Carta de Serviços
Atualizado em: 18/05/2022 às 11h05
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Feiras Livres

Feiras livres


Trata-se do pedido de autorização, a título precário e gratuito, ao funcionamento de feiras livres e utilização dos espaços públicos. Considera-se feira livre o comércio exercido em instalações removíveis em solo público, nas seguintes categorias: feiras livres diurnas ou feiras livres noturnas.
 

Qual é o órgão responsável?

A Prefeitura de Vinhedo.
 

Qual é o órgão prestador? 

A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agricultura e a Secretaria Municipal de Fazenda.
 

Quais são as normas e/ou legislação que regulam esse serviço?

A Lei Municipal nº 952/1979 e o O Decreto Municipal nº 221/2020.
 

Quem pode requerer? 

Cidadão interessado em solicitar o uso do solo público na modalidade de feira livre.
 

Há prioridade para atendimento? 

No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, pessoas com e transtorno do espectro autista e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.
 

Quando solicitar?

Quando desejar se cadastrar para se tornar permissionário ao uso do solo público na modalidade de feira livre.
 

Onde solicitar? 

O interessado deve protocolar seu interesse junto ao setor de protocolo, descrevendo quais são os produtos que tem interesse em vender na feira e se esses estão contemplados na legislação.
O setor de protocolo funciona nos seguintes endereços:
‣ SIM Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Horário de atendimento: das 11 às 16 horas, de segunda a sexta-feira
‣ SIM Capela
Endereço: Rua Juliana Von Zuben Dêgelo, 94, sala 2, Capela
Horário de atendimento: das 8 horas às 16h30, de segunda a sexta-feira
 

Há taxas ou cobranças?

Não há cobrança de taxas para solicitação desse serviço. Contudo, há taxas correlatas para exercício de atividades econômicas na cidade. Saiba mais clicando aqui.
 

Quais são os requisitos e impedimentos?

Para tanto, deve dar entrada do pedido no setor de protocolo, fornecendo as cópias simples dos seguintes documentos:
– RG e CPF;
– Cartão Cidadão de Vinhedo;
– comprovante de residência fixa, contrato de locação ou de arrendamento do imóvel no Município de Vinhedo e do local de produção (emitido, no máximo, nos últimos 60 dias);
– atestado de antecedentes criminais
– atestado médico
– prova de inscrição na Fazenda Estadual ou Inscrição de Produtor
– prova de quitação sindical, referente ao ano em curso, do Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes e Vendedores Ambulantes de Jundiaí
– duas fotos recentes 3×4
–  requerimento de protocolo com o descritivo dos produtos que tem interesse em vender na feira;
– declaração de conhecimento e concordância do regulamento da feira.
Após dar a entrada na solicitação o pedido será enviado à análise e aprovação da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agricultura; que avaliará a solicitação juntamente com a Secretaria Municipal de Fazenda.
A permissão de uso será concedida a título precário e gratuito mediante comprovação de recolhimento do Imposto Sobre Serviço (ISS) pelo feirante, podendo ser revogada a qualquer tempo e, a critério da Administração Pública, atendendo ao interesse público, após a manifestação da Comissão de Feiras Livres, não cabendo, ao permissionário, direito a qualquer indenização.
O comércio de gêneros alimentícios será liberado pela Secretaria
Municipal de Indústria, Comércio e Agricultura somente após prévia autorização da Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Departamento de Vigilância Sanitária.
 

Quais são as etapas?

1. Abrir protocolo: dirija-se ao setor de protocolo com a documentação exigida em mãos para fazer a abertura de seu protocolo. Se a documentação estiver apta, você receberá um canhoto e poderá acompanhar a tramitação do pedido no sistema de Protocolo On-line.
2. Análise do pedido: após dar a entrada na solicitação, o pedido será enviado à análise e aprovação da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agricultura e à Secretaria Municipal de Fazenda. O pedido também será avaliado pela Comissão de Feiras Livres.
3. Homologação: deferido ou indeferido o pedido, você será informado que a resposta está pronta para retirada por meio de mensagem publicada pela equipe diretamente no sistema de Protocolo On-line.
5. Retirada do documento: dirija-se ao setor de protocolo, com seu documento de identificação pessoal e o canhoto em mãos, para a retirada do seu documento.
 

Quais são os prazos?

O atendimento presencial tem atendimento estimado entre 15 a 20 minutos, a partir da busca no balcão de triagem. A média para análise e resposta ao pedido é de 30 dias úteis a partir da data de abertura do protocolo.
 

Como posso acompanhar o andamento do serviço?

Você pode acompanhar por meio do sistema de Protocolo On-line.
Para tanto, na tela do sistema, clicar em “Pesquisar processo”. Depois, digitar o número do processo e o ano, clicando em “Pesquisar”. Atente-se aos comunicados da coluna “Observações”.
 

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?

Para questões que não envolvam o direto de consumidor, você pode procurar a Ouvidoria Geral do Município. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, nos seguintes canais:
‣ presencialmente, no paço municipal (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro);
‣ por formulário eletrônico, no Fala.BR;
‣ por carta, endereçada à Ouvidoria Geral do Município (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, CEP: 13280-085);
‣ por e-mail (ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br);
‣ nos números de telefone (19) 3826-7868 ou 3826-7577;
‣ via rede social no perfil oficial da Prefeitura de Vinhedo no Instagram ou na página oficial da Prefeitura de Vinhedo no Facebook, exclusivamente por mensagem direta.
 

Compromissos de atendimento

O agente público deve atender o cidadão com presteza, prestando as informações requeridas (ressalvadas as protegidas por sigilo) e respeitando os requisitos legais e etapas informadas ao serviço.
Ainda conforme os princípios expressos na Lei Federal nº 13.460/2017 e na Lei Municipal nº 3.915/2019, o cidadão que seja usuário de serviços públicos municipais, em seus atendimentos, deve receber atendimento com urbanidade, respeito, cortesia, acessibilidade, igualdade, eficiência, segurança e ética.
 

Informações complementares

A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agricultura manterá um livro de inscrições, no qual serão registrados – por ordem de data de protocolo – todos os pedidos de uso do solo público, que ficarão aguardando a concorrência de vagas.
É proibida a substituição dos permissionários e a transferência dos serviços a terceiros, sem a prévia concordância da Comissão de Feiras Livres.
O permissionário que não mais se interessar pela permissão recebida, a devolverá à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agricultura, por meio de requerimento solicitando o cancelamento de sua inscrição.

Para demais esclarecimentos, entre em contato com a pasta de Indústria, Comércio e Agricultura:
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Telefone: (19) 3876-0500
Horário de atendimento: das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
E-mail: secretaria.indecom@vinhedo.sp.gov.br

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Angélica Martins Fernandes Bastos
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8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
TELEFONE:
(19)3876 0500
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Rua Monteiro de Barros, nº 530, Centro, CEP 13280-08
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