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Carta de Serviços
Atualizado em: 26/06/2022 às 04h33
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Feiras Livres

Feiras livres


Trata-se do pedido de autorização, a título precário e gratuito, ao funcionamento de feiras livres e utilização dos espaços públicos. Considera-se feira livre o comércio exercido em instalações removíveis em solo público, nas seguintes categorias: feiras livres diurnas ou feiras livres noturnas.
As Feiras são fomentadas para trazer ao microempreendedor e ao micro produtor um incentivo em trazer para perto do consumidor os seus produtos.
 

Qual é o órgão responsável?

A Prefeitura de Vinhedo. Através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
 

Qual é o órgão prestador? 

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Secretaria Municipal de Financas e Economia.
 

Quais são as normas e/ou legislação que regulam esse serviço?

Lei Municipal nº 952/1979 e o O Decreto Municipal nº 221/2020.
 

Quem pode requerer? 

Cidadão interessado em solicitar o uso do solo público na modalidade de feira livre.
 

Há prioridade para atendimento? 

No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, pessoas com e transtorno do espectro autista e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.
 

Quando solicitar?

Quando desejar se cadastrar para se tornar permissionário ao uso do solo público na modalidade de feira livre.
 

Onde solicitar? 

O interessado deve protocolar seu interesse junto ao setor de protocolo, descrevendo quais são os produtos que tem interesse em vender na feira e se esses estão contemplados na legislação.
O setor de protocolo funciona nos seguintes endereços:

Central SIM - Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Telefone: (19) 3886 3486
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Prefeitura na Capela – Atendimento cidadão Capela
Endereço: Estrada da Capela, nº 2.555, Capela
Telefone: (19) 3826-1064
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.
 

Há taxas ou cobranças?

Não há cobrança de taxas para solicitação desse serviço. Contudo, há taxas correlatas para exercício de atividades econômicas na cidade. Saiba mais clicando aqui.
 

Quais são os requisitos e impedimentos?

Para tanto, deve dar entrada do pedido no setor de protocolo, fornecendo as cópias simples dos seguintes documentos:
 
– RG e CPF;
– Cartão Cidadão de Vinhedo.
– Comprovante de residência fixa, contrato de locação ou de arrendamento do imóvel no Município de Vinhedo e do local de produção (emitido, no máximo, nos últimos 60 dias);
–  Requerimento de protocolo com o descritivo dos produtos que tem interesse em vender na feira;
 
Após dar a entrada na solicitação o pedido será enviado à análise e aprovação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico; que avaliará a solicitação juntamente com a  Comissão das feiras livres.
 
A permissão de uso será concedida a título precário e gratuito mediante comprovação de recolhimento do Imposto Sobre Serviço (ISS) pelo feirante, podendo ser revogada a qualquer tempo e, a critério da Administração Pública, atendendo ao interesse público, após a manifestação da Comissão de Feiras Livres, não cabendo, ao permissionário, direito a qualquer indenização.
 
Após a liberação será pedido documentos para complementar a inscrição, junto ao setor de protocolo segue os documentos complementares:
 
–Comprovante de pagamento da tributação, emitida pela Secretaria Desenvolvimento Econômico.
– atestado de antecedentes criminais
– atestado médico
– duas fotos recentes 3×4
Caso o requerente tenha funcionários, será necessária a documentação dos mesmos.
 
O comércio de gêneros alimentícios será liberado somente com curso de manipulação dos alimentos e também após avaliação da Secretaria de Saúde, através da diretoria de saúde.
 

Quais são as etapas?

1. Abrir protocolo: dirija-se ao setor de protocolo com a documentação exigida em mãos para fazer a abertura de seu protocolo. Se a documentação estiver apta, você receberá um canhoto e poderá acompanhar a tramitação do pedido no sistema de Protocolo On-line.
2. Análise do pedido: após dar a entrada na solicitação, o pedido será enviado à análise e aprovação da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agricultura e à Secretaria Municipal de Fazenda. O pedido também será avaliado pela Comissão de Feiras Livres.
3. Homologação: deferido ou indeferido o pedido, você será informado que a resposta está pronta para retirada por meio de mensagem publicada pela equipe diretamente no sistema de Protocolo On-line.
5. Retirada do documento: dirija-se ao setor de protocolo, com seu documento de identificação pessoal e o canhoto em mãos, para a retirada do seu documento.

Qual o tempo estimado de espera para o atendimento?

O atendimento presencial tem atendimento estimado entre 15 a 20 minutos, a partir da busca no balcão de triagem.

Quais são os prazos?

O atendimento presencial tem atendimento estimado entre 15 a 20 minutos, a partir da busca no balcão de triagem. A média para análise e resposta ao pedido é de 30 dias úteis a partir da data de abertura do protocolo.
 

Como posso acompanhar o andamento do serviço?

Você pode acompanhar por meio do sistema de Protocolo On-line.
Para tanto, na tela do sistema, clicar em “Pesquisar processo”. Depois, digitar o número do processo e o ano, clicando em “Pesquisar”. Atente-se aos comunicados da coluna “Observações”.
 

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?

Para questões que não envolvam o direto de consumidor, você pode procurar a Ouvidoria Geral do Município:
- O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, nos seguintes canais:
- Presencialmente no paço municipal: Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro;
- Por formulário eletrônico, no Fala.BR;
- Por carta endereçada à Ouvidoria Geral do Município (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, CEP: 13280-085);
- Por e-mail: ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br;
- Via rede social no perfil oficial da Prefeitura de Vinhedo no Instagram exclusivamente por mensagem direta;
- Via rede social no perfil oficial da Prefeitura de Vinhedo no Facebook, exclusivamente por mensagem direta.
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Compromissos de atendimento

O agente público deve atender o cidadão com presteza, prestando as informações requeridas (ressalvadas as protegidas por sigilo) e respeitando os requisitos legais e etapas informadas ao serviço.
Ainda conforme os princípios expressos na Lei Federal nº 13.460/2017 e na Lei Municipal nº 3.915/2019, o cidadão que seja usuário de serviços públicos municipais, em seus atendimentos, deve receber atendimento com urbanidade, respeito, cortesia, acessibilidade, igualdade, eficiência, segurança e ética.
 

Informações complementares

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico manterá um livro de inscrições, no qual serão registrados – por ordem de data de protocolo – todos os pedidos de uso do solo público, que ficarão aguardando a concorrência de vagas.
É proibida a substituição dos permissionários e a transferência dos serviços a terceiros, sem a prévia concordância da Comissão de Feiras Livres.
O permissionário que não mais se interessar pela permissão recebida, a devolverá à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agricultura, por meio de requerimento solicitando o cancelamento de sua inscrição.

Para demais esclarecimentos, entre em contato com a pasta

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Endereço: Rua Monteiro de Barros, n° 17, Centro
Telefone: (19) 3876-0500 ou 3886-1077
E-mail:secretaria.indecom@vinhedo.sp.gov.br | diretoria.agronegocios@vinhedo.sp.gov.br
Horário de atendimento: de segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

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Serviço relacionado a secretaria:
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Desenvolvimento Econômico
Angélica Martins Fernandes Bastos
ATENDIMENTO:
8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
TELEFONE:
(19)3876 0500
ENDEREÇO:
Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro, CEP 13280-08
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