Conselho Municipal do Bem-Estar Animal (COMBEA)

Secretarias / Departamentos

Norma Scandiuzzi-Klages

Funcionamento: das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira

Telefone: (19) 3876-9455 ramais 1820 e 1821

bemestaranimal@vinhedo.sp.gov.br

Rua Humberto Pescarini, nº 374, Centro, Vinhedo/SP

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Conselho Municipal de Bem-Estar dos Animais (COMBEA)

O Conselho Municipal de Bem-Estar dos Animais (COMBEA) e o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (FUBEM) foram criados a partir da Lei nº 3.647/2015.

O objetivo do COMBEA é estudar e propor diretrizes à formulação e à implementação da Política Municipal de Proteção e Defesa dos Animais. Almeja, assim, buscar condições necessárias à defesa, proteção, dignidade e aos direitos dos animais nativos, exóticos, selvagens ou domésticos.

Também tem como competência propor o acompanhamento e promover a execução de políticas públicas que levem consciência harmoniosa entre a espécie humana e as demais espécies animais, assim como a ampla divulgação dos preceitos de posse responsável.

A Lei nº 3.647/2015 também dispõe sobre o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, que terá a finalidade de captar e aplicar recursos visando o financiamento do investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais.

Para conhecer a composição deste conselho, acesse o Decreto Municipal nº 143/2017.

Como fazer denúncia de maus tratos a animais?
Os atos de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, ativos ou exóticos – para flagrantes e emergências – podem ser denunciados diretamente pelo número 190, da Polícia Militar (PM) ou registrados na Polícia Civil.
Caso não seja caso de flagrante ou emergência, pode-se fazer a denúncia à Polícia Civil. Nesta denúncia é preciso fornecer horário e local em que identifica a situação de maus tratos e, caso tenha, as provas – tais como fotos ou filmes dos animais vítimas de maus-tratos – que são fundamentais para combater transgressões.
Também é importante informar o maior número de informações possíveis para identificar o agressor (nome completo, profissão, endereço residencial ou do trabalho) e em caso de atropelamento ou abandono informar a placa do carro para identificação no Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP).
A omissão de verificação também pode ser indicada à Corregedoria da Polícia Civil, mencionando a Lei Federal nº 9605/98, Art. 32.
A Prefeitura também criou um e-mail específico para que a população possa formalizar denúncias de maus tratos contra animais em Vinhedo. O correio eletrônico é bemestaranimal@vinhedo.sp.gov.br.
Por meio deste e-mail é possível, ao cidadão, o envio de informações, fotos e vídeos para que os profissionais das secretarias municipais de Saúde (departamento de Zoonoses), Meio Ambiente e Urbanismo e de Transporte e Defesa Social – por meio da Guarda Civil Municipal – possam averiguar os casos, pois trabalham em conjunto.

Responsabilização

A Lei Complementar nº 150/2017 inclui no Código de Posturas Municipal (Lei Municipal nº 908/1979, o Art. 59-A), que dispõe que o morador que mantiver animais domésticos ou domesticados em suas habitações, deve providenciar espaço adequado para o bem-estar do animal, livres de acorrentamento e em condições de segurança e higiene mínima, com água e alimentação limpa e fresca, abrigados de sol forte, chuva e frio.

Na infração ao dispositivo, o morador é notificado para que regularize as condições inadequadas no prazo de até 30 dias e, em caso de não atendimento, há imposição de multa de 1 a 50 vezes a Unidade Fiscal do Município de Vinhedo – UFMV (R$ 147,07 a unidade de referência). A multa é aplicada em dobro no caso de reincidência.

Animal Comunitário

A Lei Municipal nº 3.808/2018 que institui e regulamenta o Programa Animal Comunitário no município de Vinhedo, e dá outras providências. Para efeitos desta lei considera-se “animal comunitário” aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora não possua responsável único e definido.

Feira de adoção e venda de animais

O Decreto Municipal nº 095/2019 é que dispõe sobre a realização de feira de adoção e venda de animais no Município de Vinhedo.